National Fire Services Council lacks jurisdiction to review disciplinary dismissal decisions by volunteer fire association administrative commissions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the hierarchical appeal filed by the National Fire Services Council against a dismissal decision. The Council argued it had the authority to review disciplinary actions taken by the administrative commissions of the volunteer fire associations. The court ruled that such disciplinary decisions, made in place of the associations' directions, must be challenged through administrative audits rather than hierarchical appeals. Consequently, the Council's claim of jurisdiction was rejected as the correct legal remedy lies with the audit bodies.
Legislator headnote
OfficialBOMBEIROS VOLUNTARIOS CONSELHO NACIONAL DOS SERVIÇOS DE INCENDIOS COMISSÃO ADMINISTRATIVA DECISÃO DISCIPLINAR RECURSO HIERARQUICO COMPETENCIA DISCIPLINAR COMPETENCIA DO SUPERIOR RECURSO CONTENCIOSO AUDITORIA ADMINISTRATIVA ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART820 N6. D 38439 DE 1951/09/27 ART37 PARUNICO ART38 ART39 ART40 C.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0
[ANO DA PUBLICACAO] 1957
[DATA DE ENTRADA] 11/05/1954
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000221
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19550728000800
[Nº DO VOLUME] VIII
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC4267.
[PAGINA] 26
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] JORGE , MANUEL
[RECORRIDO 1] MINI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D606C88DFB98AB6C802568FC0037FD47?OpenDocument
SUMÁRIO
O Conselho Nacional dos Serviços de Incendios carece de competencia para, em recurso, conhecer das deliberações das comissões administrativas das associações de bombeiros que, em substituição das respectivas direcções e em processo disciplinar, apliquem a pena de demissão aos bombeiros.
Das deliberações das comissões administrativas das associações de bombeiros que, em processo disciplinar e em substituição das respectivas direcções, apliquem a pena de demissão a bombeiros cabe recurso contencioso para as auditorias, nos termos do artigo 820, n.6, do Codigo Administrativo.