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0699/12.5BEPRT 0132/17 AI generated

Portuguese court grants grace period for tax payment claims based on registered mail receipt dates.

Case Number 0699/12.5BEPRT 0132/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the taxpayer's request for a grace period, ruling that the 120-day deadline for a 'graceful claim' begins after the third business day following the registered mail registration. The court found that the tax authority's notification was properly sent via registered letter, and the taxpayer's early knowledge of the debt did not shorten the statutory timeline. This decision upholds the principle of good faith, ensuring administrative agents adhere to procedural rules when communicating with citizens.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO GRACIOSA PRAZO

Keywords

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graceful claim deadline registered mail receipt tax payment period principle of good faith administrative notification

Cited Legislation

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Arts. 38° nº 3, 39° nº 1, 70° nº1 e 102° nº1 al. a) do CPPT
[LEGISLACAO NACIONAL] Arts. 38° nº 3, 39° nº 1, 70° nº1 e 102° nº1 al. a) do CPPT, Art.
Art. 266º nº 2 CRP
a) do CPPT, Art. 266º nº 2 CRP E Art.10° Código de Procedimento Administrativo
Art.10° Código de Procedimento Administrativo
266º nº 2 CRP E Art.10° Código de Procedimento Administrativo

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Full text

[AREA TEMATICA 1] PROCESSO TRIBUTÁRIO

[LEGISLACAO NACIONAL] Arts. 38° nº 3, 39° nº 1, 70° nº1 e 102° nº1 al. a) do CPPT, Art. 266º nº 2 CRP E Art.10° Código de Procedimento Administrativo

[DATA DE ENTRADA] 02/08/2017

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070880

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201902130699/12

[OBJECTO] SENTENÇA DO TAF DO PORTO

[RECORRENTE] A... LIMITADA

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D5D09D85DBB5030B802583A6003ADC8E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De harmonia com o disposto nos arts. 70° nº1 e 102° nº1 al. a) do CPPT a reclamação graciosa deve ser apresentada no prazo de 120 dias contados do termo do prazo previsto para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte.

Decorre também dos arts. 38° nº 3 e 39° nº 1 CPPT do mesmo diploma legal que as notificações de liquidações de tributo são efectuadas por carta registada, presumindo-se feitas 3° dia posterior ao do registo ou no 1° dia útil, seguinte a esse, quando não seja útil.

II - A circunstância de o sujeito passivo ter tomado conhecimento da liquidação em 10.05.2011 (factos provados), no dia seguinte ao do registo da carta para distribuição em 9.05.2011 (procedimento de reclamação graciosa), não impede que o prazo de 30 dias para pagamento voluntário se inicie apenas após o 3º dia útil posterior ao do registo, quando, como no caso em apreço, tal prazo tenha sido indicado no documento com a liquidação do tributo.

III - Outro entendimento traduzir-se-ia numa violação do princípio da boa fé, que deve pautar a actuação funcional dos órgãos e agentes administrativos no seu relacionamento com os particulares (art. 266º nº 2 CRP; art.10° Código de Procedimento Administrativo).