Court holds that a contract authorizing flooding creates an obligatory property restriction, not a taxable land tax.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the land tax claim against the Portuguese Electricity Company regarding a portion of its property flooded by a reservoir. The court determined that the contract authorizing the inundation constituted an obligatory restriction on property rights rather than a sale or installment agreement. Consequently, the court ruled that no factual basis existed to subject the affected land to land tax liability.
Legislator headnote
OfficialSISA TERRENO SUBMERSO POR ALBUFEIRA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE NATUREZA OBRIGACIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR REAIS.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART106 N2. CSISD58 ART8 N1. CCIV66 ART439 ART1306 ART1468 ART1484 ART1524 ART1525 ART1530 ART1543.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 89
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/20/1977
[DATA DO APENDICE] 12/21/1983
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001674
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19800312001116
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE CPE SARL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N221 ANOXIX PAG638
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D567F3F71AC66FB0802568FC003812CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O contrato pelo qual a CCA autoriza a HED a inundar, com as aguas de uma albufeira, uma parte delimitada de um predio misto propriedade daquela e que aquela continua a pertencer e a que no dito predio se pratiquem todos os actos ou factos necessarios ao respectivo aproveitamento hidroelectrico, recebendo, em contrapartida, uma quantia destinada a reparação de todos os prejuizos, não consubstancia um contrato de compra e venda nem qualquer figura parcelar do direito de propriedade.
II - Tal contrato integra apenas restrições ao direito de propriedade da CCA sobre a parte do citado predio que vier a ser efectivamente inundada, restrições estas de natureza obrigacional, não existindo, assim, factos que possam sujeitar-se a incidencia de sisa.