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0677/03 AI generated

Portuguese court dismisses medical liability claim where plaintiff fails to prove facts and new facts were not in first instance record.

Case Number 0677/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the medical liability action against the University Hospitals of Coimbra. The plaintiff failed to prove the constitutive facts of the alleged right to compensation, as the burden of proof remained with them under general civil law rules. Furthermore, the court rejected the request to expand the factual matrix, ruling that new facts not addressed in the first instance cannot be introduced at the appellate level.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HOSPITAL. PRESUNÇÃO NATURAL. ÓNUS DE PROVA. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.

Keywords

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medical liability burden of proof presumption of fact appellate jurisdiction factual matrix expansion

Cited Legislation

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Article 342(1) of the Civil Code
I - Nas acções de responsabilidade médica tem aplicação o regime geral do nosso ordenamento jurídico – art. 342º, n.º1, C.
Article 344(1) of the Civil Code
Civil - de acordo com o qual cabe à autora fazer a prova dos factos constitutivos do alegado direito à indemnização, salvo caso de presunção legal – art. 344º n.º 1, C.
Article 344(2) of the Civil Code
Civil - de acordo com o qual cabe à autora fazer a prova dos factos constitutivos do alegado direito à indemnização, salvo caso de presunção legal – art. 344º n.º 1, C.
Article 349 of the Civil Code
Article 712(4) of the Civil Code
Article 264 of the Criminal Procedure Code
Article 712(1)(a) of the Civil Procedure Code
artigo 712.º do CPC
a) do mesmo artigo 712.º do CPC), o que desde logo afasta a possibilidade de servir para colmatar deficiências sobre pontos de facto novos que não foram tratados na 1.ª instância nem serviram de base à sentença.

Cited Case Law

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AC STA PROC982/03 of 2004/04/20
AC STA PROC47173 of 2001/05/10
AC STA PROC212/03 of 2003/05/15
AC STA PROC1949/02 of 2003/03/11

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART201 ART205 ART650 ART660 ART668 ART672 ART712. CCIV66 ART340 ART349.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC982/03 DE 2004/04/20.; AC STA PROC47173 DE 2001/05/10.; AC STA PROC212/03 DE 2003/05/15.; AC STA PROC1949/02 DE 2003/03/11.

[DATA DE ENTRADA] 03/31/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061996

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200504140677

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D5546BA9FE5D72AE80256FEB0053FFF0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nas acções de responsabilidade médica tem aplicação o regime geral do nosso ordenamento jurídico – art. 342º, n.º1, C. Civil - de acordo com o qual cabe à autora fazer a prova dos factos constitutivos do alegado direito à indemnização, salvo caso de presunção legal – art. 344º n.º 1, C. Civil – ou quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado – art. 344º, nº 2 C. Civil.

II – Presunções judiciais são as ilacções que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido” – artigo 349, do C. Civil. –

III – O facto ou factos em que se apoiam têm, porem de, por força do princípio dispositivo consagrado no artigo 264 do C. P. Civil, ser alegados pela parte a quem aproveita a presunção que, na falta de norma que inverta a regra do ónus da prova, igualmente os tem de provar.

IV - A deficiência a que se reporta o artigo 712.º n.º 4, do CP Civil é relativa a pontos determinados da matéria de facto tratada na sentença e que serviram de base à respectiva prolação (conforme o n.º 1 al. a) do mesmo artigo 712.º do CPC), o que desde logo afasta a possibilidade de servir para colmatar deficiências sobre pontos de facto novos que não foram tratados na 1.ª instância nem serviram de base à sentença.

V - Assim, é de excluir que a deficiente organização e a falta de inclusão de factos naquela base instrutória, após o encerramento da discussão da causa em primeira instância, possa ainda dar lugar a que o tribunal de recurso possa conhecer de matéria facto em socorro da parte que fez uma negligente condução da lide e venha a ordenar o alargamento da matéria de facto.