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044780 AI generated

Portuguese court dismisses appeal claiming administrative omission of ruling on urban agglomeration status.

Case Number 044780
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously rejected the appeal filed by the Ministry of Environment regarding an administrative omission of pronouncement. The court found that the lower decision did not omit a ruling because it addressed a prejudicial issue regarding the visibility of roads in relation to urban agglomeration status. Consequently, the burden of proof rested on the administration to demonstrate that the location fell outside the urban agglomeration as defined by the relevant decree-law.

Legislator headnote

Official

OMISSÃO DE PRONÚNCIA. PRESSUPOSTOS DE FACTO. AGLOMERADO URBANO. ÓNUS DE PROVA.

Keywords

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omission of pronouncement prejudicial question urban agglomeration status administrative burden of proof publicity of roads procedural omission administrative inquisitorial principle

Cited Legislation

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CPC Art. 660. n.º 2
I - Não se verifica omissão de pronúncia, se, em obediência ao art. 660.
CPA Arts. 56, 86
DL 105/98 Art. 3. n.º 1
105/98 de 24 de Abril e seu art. 3º nº.1).
art. 660. nº2 do CPC
I - Não se verifica omissão de pronúncia, se, em obediência ao art. 660. nº2 do CPC a decisão recorrida se não pronuncia sobre questão cuja apreciação é considerada prejudicada pela solução dada a outra ou outras questões suscitadas.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC ART660 N2. CPA91 ART56 ART86. DL 105/98 DE 1998/04/24 ART3 N1.

[DATA DE ENTRADA] 10/03/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057557

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20020430044780

[OBJECTO] AC STA DE 2001/03/27.

[RECORRENTE] MINAMB E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D54DF6A9B9A5373C80256BB300389188?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se verifica omissão de pronúncia, se, em obediência ao art. 660. nº2 do CPC a decisão recorrida se não pronuncia sobre questão cuja apreciação é considerada prejudicada pela solução dada a outra ou outras questões suscitadas.

II - É à Administração, de acordo com os princípios do inquisitório e da direcção da instrução do procedimento, (arts.56º e 86º do CPA), que cabe demonstrar que a publicidade visível das estradas não é permitida por o local se encontrar fora de aglomerado urbano, (D.L. 105/98 de 24 de Abril e seu art. 3º nº.1).