Portuguese court dismisses nullity claim against agricultural compensation sentence due to logical consistency of reasoning.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the nullity appeal filed by a councilor against a lower court's decision awarding agricultural compensation. The appellant argued the judgment was flawed, but the court found the reasoning logically supported the outcome regarding habitual residence in disadvantaged zones. Consequently, the sentence was upheld as valid and consistent with the applicable regulations.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS. RESIDÊNCIA HABITUAL. ZONA DESFAVORECIDA. AGRICULTOR. INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT -- ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 46-A/2001 DE 2001/01/25 ART4 N1 A. CPC96 ART659 N3 ART668 N1 C. CPA91 ART100. CCIV66 ART82 N1 ART9. DL 8/2001 DE 2001/01/22.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46656 DE 2001/03/08.
[DATA DE ENTRADA] 10/07/2004
[LEGISLACAO COMUNITARIA] REG CONS CEE 1257/99 DE 1999/05/17.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061966
[Nº DO DOCUMENTO] JSTA000200504190994
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[RECORRENTE] VOGAL DO CONSELHO DO INGA E OUTRO
[RECORRIDO 1] VOGAL DO CONSELHO DO INGA E OUTRO
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOL5 PAG140.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D520D667F6EEF14280256FF10049EB5A?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Se os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam logicamente a resultado oposto ao expresso, a sentença não enferma da nulidade prevista no artº668º/1/c) do CPC.
II – A residência habitual, não exclusiva, em zona desfavorecidas e no concelho da exploração, confere ao agricultor em nome individual, de acordo com a previsão do artº 4º/1/a) do regulamento aprovado pela Portaria nº 46-A/2001, de 25 de Janeiro, o direito a beneficiar das indemnizações compensatórias ali previstas.