Administrative court dismisses appeal against asylum refusal when applicant fails to challenge the refusal act itself.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's contentious appeal regarding the refusal of asylum. The applicant challenged the refusal act but instead alleged a non-existent subsequent act of denial, failing to identify any procedural vices in the original decision. The court ruled that without a valid challenge to the actual refusal act, the appeal lacks merit and must be rejected.
Legislator headnote
OfficialASILO POLITICO RECUSA LIMINAR RECURSO CONTENCIOSO ERRO SOBRE O OBJECTO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] L 38/80 DE 1980/08/01 ART10 ART15. DL 415/83 DE 1983/11/24 ART2. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6538 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 05/17/1988 [DATA DO APENDICE] 12/30/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00024666 [Nº DO DOCUMENTO] SA119891116026032 [OBJECTO] DESP MINAI E MINJ DE 1988/01/27. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BEHZADIAN , SHAHROOZ [RECORRIDO 1] MINAI - MINJ [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D518DB8EC7CD6E47802568FC00378BBC?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo sido liminarmente recusado o pedido de asilo, nos termos do artigo 15-A da Lei n. 38/80. de 1 de Agosto (aditado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 415/83, de 24 de Novembro), não procede o recurso interposto contra o respectivo acto, se o recorrente não arguiu quaisquer vicios desse acto de recusa, mas antes de um outro pretenso acto, que não chegou na realidade a ser emitido, ou seja, negação do pedido de asilo.