Fiscal execution suspended pending preference action outcome; CGD loses fee exemption after new law.
Legislator summary
AI generatedThe court suspended the fiscal execution only if the plaintiff wins the preference action, replacing the buyer as the debtor. The Caixa Geral de Depósitos argued for fee exemption, but the law changed to remove this status. Consequently, the execution proceeds unless the preference claim succeeds, while the institution must now pay court costs.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ACÇÃO DE PREFERENCIA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CUSTAS ISENÇÃO
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART161. CPC67 ART909 N2. DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1. D 649/70 DE 1970/12/31 ART156 N1. DL 199/90 DE 1990/06/19. RCCONTIMP71 ART5 D. CCJ62 ART3 A ART5. DL 449/71 DE 1971/10/26.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1988/06/29 IN AP-DR DE 1989/04/28 PAG952. AC STA PROC5798 DE 1990/10/17. AC STA PROC13494 DE 1991/10/02.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1290
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/02/1991
[DATA DO APENDICE] 08/10/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033624
[Nº DO DOCUMENTO] SA219911113013486
[OBJECTO] SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. AC TT2INST.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D50DF368F882EC34802568FC003891AA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não e de suspender a execução fiscal se houver conhecimento de acção de preferencia, por isso que nos termos do n. 2 do art. 909 do CPC, se o preferente ganhar tal acção, substitui-se ao comprador.
II - A C.G.D. depois da entrada em vigor do Dec.Lei 199/90 de 19/6 deixou de estar isenta de custas nos Tribunais Tributarios de 1 e 2 Instancias.