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0859/17.2BELSB AI generated

Court holds investment fund ineligible for M&A procedure lacks standing under general administrative law rules.

Case Number 0859/17.2BELSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the investment fund's challenge to a bank's share sale procedure, ruling it lacked active standing. The fund argued the eligibility criteria in the terms of engagement were an administrative act, but the court determined they constituted immediately operative norms. Consequently, the court applied the general rule that only participants excluded from the procedure can claim relevant interest, rejecting the fund's exceptional temporary standing claim.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE

Keywords

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active standing immediately operative norms administrative procedure investment fund share sale procedure

Cited Legislation

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Art. 55º CPTA
Art. 73º CPTA
Art. 103º CPTA
artigo 55º do CPTA
III - A regra geral de legitimidade para impugnação de acto administrativo está consagrada no artigo 55º do CPTA, sendo atribuída a quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
artigo 73º do CPTA
IV - Regra que vigora, ainda, no caso de impugnação de normas imediatamente operativas, como se constata da leitura do artigo 73º do CPTA;
artigo 103º do CPTA
VI - O artigo 103º do CPTA consagra uma legitimidade excepcional temporária, permitindo a quem tem mero interesse em participar no procedimento que peça a declaração de ilegalidade de disposições contidas, nomeadamente no caderno de encargos e impugne, nessa base, o acto administrativo que as aplica.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24328

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201903130859/17

[RECORRENTE] A...... FUND LIMITED E OUTRA

[RECORRIDO 1] BANCO DE PORTUGAL E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D50B0A62340CF8D2802583BE005A5FD9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O procedimento de compra e venda de acções de um banco de transição não está submetido às regras do CCP;

II - O critério de elegibilidade que, integrado no respectivo caderno de encargos, impediu fundos de investimento de participar nesse procedimento, não constitui um acto administrativo mas antes uma norma imediatamente operativa;

III - A regra geral de legitimidade para impugnação de acto administrativo está consagrada no artigo 55º do CPTA, sendo atribuída a quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos;

IV - Regra que vigora, ainda, no caso de impugnação de normas imediatamente operativas, como se constata da leitura do artigo 73º do CPTA;

V - Deste modo, e por regra, só o participante em determinado procedimento, e que dele não tenha sido excluído, está em condições de invocar um interesse relevante, em termos de legitimidade activa, para atacar o acto final do mesmo;

VI - O artigo 103º do CPTA consagra uma legitimidade excepcional temporária, permitindo a quem tem mero interesse em participar no procedimento que peça a declaração de ilegalidade de disposições contidas, nomeadamente no caderno de encargos e impugne, nessa base, o acto administrativo que as aplica.