Legislator Case Law & Legislation
040548 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where municipal official's own contestation is removed for lack of lawyer signature.

Case Number 040548
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the Mayor of Benavente against a municipal official's contestation. The official had signed the document personally but failed to provide a lawyer's power of attorney after being notified, leading to its removal from the file. The court ruled that the official's own signature on the contestation was insufficient without a formal legal representation, and the removal of the document resulted in the facts being deemed confessed.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO ÓRGÃO AUTÁRQUICO ADMINISTRAÇÃO LOCAL ADVOGADO AJUDAS DE CUSTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LEI INTERPRETATIVA LEI INOVADORA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL DESLOCAÇÃO PERIFERIA DA LOCALIDADE SEDE DO MUNICÍPIO CONTESTAÇÃO

Keywords

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municipal official contestation lawyer signature requirement procuração forense necessity document removal procedure fact confession by default administrative local appeal legal representation mandate

Cited Legislation

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LPTA Art. 24
LPTA Art. 26 n.º 2
LPTA Art. 43
CADM Art. 834
CADM Art. 840
III - Desentranhada a contestação ou tornando-se ineficaz, ter-se-ão por confessados os factos articulados pelo recorrente (art. 840 CA).
CADM Art. 842
CADM Art. 848
DL 519-M/79 Art. 2
DL 519-M/79 Art. 6
DL 248/94 Art. 1
CCIV Art. 66 n.º 3
CCIV Art. 13

Cited Case Law

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AC STA PROC 38812 de 1996/06/20

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART24 A ART26 N2 ART43. CADM40 ART834 ART840 ART842 ART848. DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 ART6. DL 248/94 DE 1994/10/07 ART1. CCIV66 ART8 N3 ART13.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38812 DE 1996/06/20.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 06/18/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048624

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970227040548

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] PRES DA CM DE BENAVENTE

[RECORRIDO 1] FARIA , VITOR

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG176 PÁG247.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D509CB77CAD59AB7802568FC0039DA24?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No recurso contencioso interposto contra acto de Órgão da Administração Local, a contestação deve apresentar-se subscrita por advogado;

II - Notificada a autoridade recorrida (que assinou, ela própria, a contestação) para apresentar, em determinado prazo, procuração forense, sob pena de desentranhamento daquele articulado, sem que aquela autoridade faça juntar tal procuração, tem justificação legal o subsequente despacho a ordenar aquele desentranhamento.

III - Desentranhada a contestação ou tornando-se ineficaz, ter-se-ão por confessados os factos articulados pelo recorrente (art. 840 CA).

IV - Verificadas as deslocações dos funcionários municipais, antes da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo DL 248/94, de 7/10, no DL 512-M/79, de 28/12, e para além de 5Kms da periferia da localidade sede do Município ou Serviço, deverá considerar-se aplicável a Lei antiga, posto que a lei nova tem clara natureza inovadora.