Portuguese court dismisses appeal for lack of object and suspends administrative act validity.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the contentious appeal lodged by Nair Guimarães against the Porto City Council. The court found the appeal legally flawed due to a lack of object and held that the administrative act was already suspended by a non-definitive executive act. Consequently, the contested act became unappealable, rendering the procedural challenge inadmissible.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO INSTRUMENTAL FALTA DE OBJECTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 D. CADM40 ART843. RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART25 N1 ART54. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1. LOSTA56 ART18. CONST82 ART268 N3.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4317
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/27/1984
[DATA DO APENDICE] 04/20/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028992
[Nº DO DOCUMENTO] SA119871013020422
[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GUIMARÃES , NAIR
[RECORRIDO 1] CM DO PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D4F6170F114D4BC0802568FC0037D916?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A manifesta ilegalidade do recurso contencioso, por falta de objecto, consubstancia questão previa de conhecimento oficioso (como condição que e do exercicio do respectivo direito), pelo que o seu conhecimento depois de saneado o processo não integra a nulidade da parte final do n. 1 do art. 668 do Codigo de Processo Civil;
II - A suspensão dos actos administrativos pode ser levada a cabo por acto não definitivo e executorio da propria Administração.
III - Tal suspensão torna o acto suspenso irrecorrivel contenciosamente.