Legislator Case Law & Legislation
017899 AI generated

Portuguese administrative court rules disciplinary prescription is substantive, applies most favorable law, and an annulled procedure does not interrupt it.

Case Number 017899
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously ruled that the prescription of disciplinary proceedings is a substantive matter governed by the principle of the most favorable law. The court held that the time limit for prescription runs from the commission of the fault or its knowledge until the disciplinary procedure's initiation, regardless of whether this period occurred before the 1979 Disciplinary Statute came into force. Furthermore, the court determined that a disciplinary procedure subsequently annulled by administrative litigation does not interrupt or suspend the running of the prescription period.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIREITO PENAL LEI SUBSIDIARIA

Keywords

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disciplinary prescription most favorable law substantive nature annulment effect disciplinary statute administrative litigation prescription interruption

Cited Legislation

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Art. 29 n. 4 of the 1982 Constitution
Art. 4 of the Disciplinary Statute
1 do art. 4 do Estatuto Disciplinar) ou o conhecimento das faltas (para os efeitos do n.
Art. 2 n. 4 of the Code of Criminal Procedure
Art. 155 of the Code of Criminal Procedure
Decree No. 142/80 of April 24, 1980

Cited Case Law

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STJ Decision of May 17, 1961
STJ Decision of June 17, 1961
STJ Decision of November 19, 1975
STA Decision of January 13, 1983

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART3. EDF79 ART2 ART4 N1 N2 N3 N4 ART6. DN 142/80 DE 1980/04/24 N2 N4. CPP29 ART2 N4 ART155. CONST82 ART29 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS STJ DE 1961/05/17. ASS STJ DE 1961/06/17. ASS STJ DE 1975/11/19. AC STA DE 1983/01/13 IN AD N258 PAG709.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 17

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 09/14/1982

[DATA DO APENDICE] 12/30/1988

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011874

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850110017899

[OBJECTO] DESP SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/06/21.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LOPES , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

[REFERENCIA A DOUTRINA] BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO77 PAG322.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D4E08BFDF8A7C9B6802568FC0036EBC9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prescrição do procedimento disciplinar tem natureza substantiva.

II - E de aplicação imediata a lei que estabelece um prazo mais curto para a prescrição do procedimento disciplinar.

III - As leis criminais são aplicaveis subsidiariamente ao direito disciplinar, no que não contender com a especificidade deste.

IV - Conta para o prazo prescricional o tempo decorrido entre o cometimento das faltas (para os efeitos do n. 1 do art. 4 do Estatuto Disciplinar) ou o conhecimento das faltas (para os efeitos do n. 2 do mesmo artigo) e a instauração do procedimento disciplinar ou a pratica de actos instrutorios ainda que esse periodo ou parte dele, se situe antes da vigencia do Estatuto Disciplinar de 1979.

V - Não interrompe nem suspende o prazo de prescrição, o procedimento disciplinar que foi anulado contenciosamente.