Supreme Administrative Court rules disciplinary transfer does not violate judicial inamovibility but non-audience is null.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court held that a disciplinary transfer imposed on a judge does not infringe the constitutional guarantee of judicial inamovibility. However, the court found the defense null and void because the judge was not heard regarding a specific disciplinary fault beyond the one initiating the process. Consequently, the transfer was upheld as valid, but the procedural defect in the defense rendered that specific aspect inadmissible.
Legislator headnote
OfficialCONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DO ULTRAMAR PARECER NÃO VINCULATIVO PENA DISCIPLINAR TRANSFERENCIA JUIZ INAMOVIBILIDADE AUDIENCIA E DEFESA INFRACÇÃO DISCIPLINAR NULIDADE INSUPRIVEL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / EST MAG.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART119. RAU33 ART239 PAR2 ART247 PAR1. DL 39602 DE 1954/04/03 ART5. EFU56 ART382 ART396 ART401 PAR1. D 23799 DE 1934/04/26 ART1 ART6. D 39908 DE 1954/11/17. ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ULTRAMAR ART245 ART268 ART270.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1948/04/23 IN COL OF VXIV PAG288 PAG291.
[ANO DA PUBLICACAO] 1965
[DATA DE ENTRADA] 10/02/1961
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024625
[Nº DO DOCUMENTO] SA119620413006215
[Nº DO VOLUME] XXVIII
[OBJECTO] DESP MINULT DE 1961/04/18.
[PAGINA] 20
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CASTRO , VITOR
[RECORRIDO 1] MINULT
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG465 PAG494 PAG693.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D4D3DF2E81583F8D802568FC00378B36?OpenDocument
SUMÁRIO
O Conselho Superior Judiciario do Ultramar (2 subsecção do contencioso ultramarino) emite pareceres sobre disciplina judiciaria sem caracter vinculante para o Ministro.
A transferencia imposta em consequencia de pena disciplinar, mediante o processo competente, aos juizes de direito não infringe a garantia da inamovibilidade de que gozam.
Considerando-se cometida na defesa do arguido falta disciplinar, dados os seus termos, alem daquela que originou a instauração do respectivo processo, a sua não audiencia a tal respeito constitui nulidade insuprivel.