Legislator Case Law & Legislation
01973/02 AI generated

Partial annulment of tax liquidation allowed unless profit margin error requires total annulment.

Case Number 01973/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court ruled that a tax liquidation act is divisible and can be partially annulled if only specific portions are flawed. However, total annulment is mandatory if the error stems from the tax authority's excessive or insufficient presumption of profit margins during the evidentiary fixing of the collectable amount. The decision prevents courts from substituting the administration's role in determining the adjusted profit margin and performing the liquidation.

Legislator headnote

Official

IRC. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO PARCIAL. ACTO DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. MÉTODOS INDICIÁRIOS.

Keywords

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tax liquidation act partial annulment profit margin presumption indiciary methods tax collection procedure

Cited Legislation

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CPC96 Art. 661, n.º 1
CPT91 Art. 121
CPT91 Art. 145
LGT98 Art. 100

Cited Case Law

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AC STA PROC24101 de 1999/09/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24101 DE 1999/09/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART661 N1. CPT91 ART121 ART145. LGT98 ART100.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24101 DE 1999/09/22.

[DATA DE ENTRADA] 12/11/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059044

[Nº DO DOCUMENTO] SA22003032601973

[OBJECTO] AC SECÇÃO DO CA DO TCA.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D4B6D2D45D1DC27B80256CFD0044CF1C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acto tributário de liquidação é divisível e, consequentemente, pode ser só parcialmente anulado pelos tribunais, no respectivo processo de impugnação.

II - Deve, porém, anular-se totalmente o acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indiciários, a Administração Fiscal ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu excessiva, ou insuficientemente demonstrada, pois não cabe aos tribunais, substituindo-se à Administração, escolher a margem de lucro ajustada ao caso e proceder à correspondente liquidação.