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0411/08 AI generated

Opposition to judgments requires identical fundamental legal questions with contradictory propositions, not just different evidentiary weights.

Case Number 0411/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the opposition to the judgments, ruling that the conflicting decisions did not meet the threshold for legal opposition. Although the lower courts assigned different evidentiary weights to residence certificates in pharmacy installation contests, this disparity stemmed from procedural peculiarities rather than contradictory legal principles. Consequently, the Supreme Administrative Tribunal found no identical fundamental legal question to warrant overturning the established precedent.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE DIREITO MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

Keywords

AI generated
opposition to judgments identical fundamental question contradictory legal propositions evidentiary weight procedural peculiarities

Cited Legislation

AI generated
ETAF84, Art. 24, B
PORT 936-A/99 de 1999/10/22
PORT 936-A/99 DE 1999/10/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART24 B. PORT 936-A/99 DE 1999/10/22.

[DATA DE ENTRADA] 06/24/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066204

[Nº DO DOCUMENTO] SAP201001140411

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO - AC STA PROC1035/07 DE 2008/04/24.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] B... E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D4B5732DFAD95F0B802576B20036855C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para haver oposição de julgados é necessário que os acórdãos em confronto tenham resolvido uma mesma e fundamental «quaestio juris» mediante a enunciação de proposições jurídicas reciprocamente contrárias ou contraditórias.

II - Dizendo o acórdão recorrido que um atestado não era prova bastante da residência nele referida por outros elementos do procedimento a negarem, essa proposição não se opõe à pronúncia do acórdão fundamento, que considerara provada a residência por o procedimento não conter informações que contrariassem o respectivo atestado.

III - Assim, e apesar de os dois arestos terem atribuído pesos probatórios diferentes a atestados de residência oferecidos em concursos para a instalação de farmácias, tal diferença não radicou em autênticas razões «de jure», mas nas distintas peculiaridades dos respectivos procedimentos.