Supreme Administrative Court dismisses interim relief when the appearance of good right is absent due to complex case transfer.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for interim administrative relief regarding the transfer of a complex legal process to another magistrate. The applicant argued that the transfer violated their rights, but the court found the appearance of good right (fumus boni iuris) lacking because the transfer was a standard management mechanism for complex cases under the Public Prosecutor's Office. Consequently, the court ruled that without a credible claim of illegality, the cumulative legal requirements for interim protection were not met.
Legislator headnote
OfficialMOBILIDADE FUMUS BONI JURIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26248
[Nº DO DOCUMENTO] SA120200910054/20
[RECORRENTE] A............ E OUTROS
[RECORRIDO 1] PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D48C76BDA52AE3EB802585E60042D233?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No artº 68º nº 1 g) EMP a competência dada aos órgãos dirigentes da cadeia hierárquica do Ministério Público integra a figura jurídica da mobilidade funcional, consubstanciada no poder de conformação distinta do elenco concreto de tarefas desempenhadas pelo magistrado titular, retirando da sua competência um processo particularmente complexo, seja do ponto de vista técnico e/ou do ponto de vista do direito de informação do público em geral, e atribuindo-o em exclusividade de funções a diverso magistrado.
II - O artº 68º nº 1 g) EMP compreende um mecanismo extraordinário de mobilidade funcional próprio da gestão do serviço, desencadeado pela instauração de processos que assumam acentuada complexidade jurídica ou repercussão social, conforme critério enunciado na hipótese normativa.
III - Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo.
IV - O decretamento da providência requerida depende da verificação cumulativa dos três requisitos legais enunciados no artº 120º nºs. 1 e 2 CPTA, pelo que o decaimento em sede da aparência do bom direito alegado (fumus bonis iuris) importa a improcedência da causa.