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038349 AI generated

Administrative court rejects appeal where plaintiff lacks standing by attacking only a non-lesive act.

Case Number 038349
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the appeal filed by Maria Barreiros against a Ministry of Agriculture dispatch regarding rural land reservation. The plaintiff argued the dispatch was definitive and lesive, yet the court found that subsequent official communications and demands to sign contracts were ignored. Consequently, the court ruled the plaintiff lacked active legitimacy because she only challenged an act that merely confirmed prior rights without causing new detriment.

Legislator headnote

Official

ACTO LESIVO. ACEITAÇÃO TÁCITA. ENTREGA DE RESERVA.

Keywords

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active legitimacy non-lesive act tacit acceptance administrative dispatch rural land reservation procedural standing confirmation of rights

Cited Legislation

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L 109/98 de 1998/09/26 Art. 29, n.º 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 109/98 DE 1998/09/26 ART29 N2.

[DATA DE ENTRADA] 09/19/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054439

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000628038349

[OBJECTO] DESP DO MINAGR DE 1995/06/02.

[RECORRENTE] BARREIROS , MARIA E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINAGR

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL VOLI PAG56. SANDULLI MANUALE DI DIRITTO AMMINISTRATIVO PAG434. STASSINOPOULOS TRAITÉ DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG80 PAG250.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D46BCF0FDB0B5D8C80256B6B003244A8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há aceitação tácita se o comportamento de que resultaria essa aceitação é anterior à prática do acto administrativo.

II - Constitui acto definitivo e acto lesivo o despacho do Secretário de Estado da Alimentação, proferido no procedimento respeitante à entrega de reserva, que reconhece e declara que aos "rendeiros reclamantes" deverá ser aplicado o art. 29°, n° 2, da Lei n° 109/98, o qual condiciona a atribuição de reservas, em certos casos, à prévia celebração de um contrato de arrendamento rural entre os titulares do direito de reserva e os agricultores investidos na exploração da área de terra nacionalizada ou expropriada.

III - Se o titular do direito de reserva, notificado deste despacho, o não impugna, não reagindo também contra uma posterior comunicação oficial dos serviços do Ministério da Agricultura determinando a celebração desses contratos no prazo de 1 mês e outra ainda a intimá-Io a assinar os contratos, entretanto já elaborados pela Direcção Regional, e opta por atacar apenas o acto que manda entregar-Ihe a propriedade, para completo preenchimento da reserva, fica desprovido de legitimidade activa, porquanto este acto não comporta para si nenhuns efeitos desfavoráveis, limitando-se a tomar como pressuposto a definição do direito já feita em acto ou actos anteriores.