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0133/09.8BEPRT AI generated

Portuguese court dismisses appeal for review of a decision to reject an appeal against a non-appealable ruling.

Case Number 0133/09.8BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the extraordinary appeal challenging a decision to reject an appeal against a non-appealable ruling. The appellant argued that the procedural mechanism lacked legal basis, while the court found no provision in the Administrative Procedure Code for such a reaction. Consequently, the court held the decision was final and not subject to further review.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO INDEFERIMENTO

Keywords

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extraordinary appeal non-appealable ruling procedural inadmissibility administrative procedure code finality of decision

Cited Legislation

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Art. 150.º n.º 6 CPTA
I - É de indeferir a “reclamação para a conferência”, impugnando acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, dado que não se mostra legalmente previsto tal meio de reação não se apresentando a situação abrangida inequivocamente no âmbito do disposto nos arts.
Art. 27.º n.º 2 CPTA
Art. 145.º n.º 4 CPTA
Art. 672.º n.º 4 CPC
II - E para além disso, fazendo apelo ao previsto no n.º 4 do art. 672.º do CPC ex vi dos arts.
Art. 01.º CPTA
672.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, temos que, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o TC quanto a questão de constitucionalidade, tal decisão será definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou de recurso.
Art. 140.º n.º 3 CPTA
art. 150.º do CPTA
I - É de indeferir a “reclamação para a conferência”, impugnando acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, dado que não se mostra legalmente previsto tal meio de reação não se apresentando a situação abrangida inequivocamente no âmbito do disposto nos arts.
art. 672.º do CPC
II - E para além disso, fazendo apelo ao previsto no n.º 4 do art. 672.º do CPC ex vi dos arts.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26812

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202011190133/09

[RECORRENTE] A......

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D45C333EB8126CDA80258639003C4DFB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É de indeferir a “reclamação para a conferência”, impugnando acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, dado que não se mostra legalmente previsto tal meio de reação não se apresentando a situação abrangida inequivocamente no âmbito do disposto nos arts. 27.º, n.º 2, e 145.º, n.º 4, do CPTA, dado não estar em causa um qualquer despacho do relator e/ou despacho deste que não haja recebido recurso interposto de uma decisão da Secção de contencioso administrativo do STA para o Pleno do mesmo Tribunal, ou que o tenha retido.

II - E para além disso, fazendo apelo ao previsto no n.º 4 do art. 672.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, temos que, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o TC quanto a questão de constitucionalidade, tal decisão será definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou de recurso.