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032575 AI generated

Administrative court dismisses partial confirmation of a construction license appeal due to distinct legal levels and parties.

Case Number 032575
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the partial confirmation of the administrative appeal regarding a construction license for a boundary wall. The administration argued for archiving the claim, while the plaintiff sought to annul the license and order an administrative embargo. The court ruled that the licensing act and the subsequent appeal operate at two separate legal levels involving different subjects and rights, meaning the appeal does not confirm the original license.

Legislator headnote

Official

ACTO CONFIRMATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO RECLAMAÇÃO EMBARGO DE OBRA DESPACHO DE ARQUIVAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO LOCAL ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA CONFISSÃO FICTA INTERESSE COLECTIVO INTERESSE PESSOAL INTERESSES DIFUSOS DESTINATÁRIO DO ACTO

Keywords

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administrative appeal confirmation construction license annulment administrative embargo order distinct legal levels different subjects rights

Cited Legislation

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Art. 29 n. 3 of the LPTA85
Art. 55 of the LPTA85
Art. 110 B of the CADM40
Art. 840 of the LPTA85
Art. 480 of the CPC67
Art. 485 C of the CPC67
Art. 490 of the CPC67
IV - O art. 490 do CPC é supletivamente aplicável ao recurso contencioso de actos de administração local, e assim, não deve ter-se por confessada a matéria articulada na petição de recurso que se mostra em oposição com a defesa deduzida pela autoridade recorrida, considerada no seu conjunto.
Art. 202 n. 2 of the CCIV66
Art. 354 of the CCIV66
Law 2110 of 1961/08/19

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART29 N3 ART55 ART110 B. CADM40 ART840. CPC67 ART480 ART485 C ART490. CCIV66 ART202 N2 ART354. L 2110 DE 1961/08/19.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 09/16/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041214

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940531032575

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PRES DA CM DE FAFE

[RECORRIDO 1] SILVA , MANUEL

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG55. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG931. ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA RECURSO DE VIZINHANÇA 1986 PAG22.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D457B6100BBC47CF802568FC003906F4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho que manda arquivar a reclamação dirigida contra o acto de licenciamento de reconstrução de um muro de vedação, recusando-se a ordenar o embargo administrativo da obra e a cassação da respectiva licença, não é confirmativo desse anterior acto de licenciamento;

II - Neste caso, a relação jurídico-administrativa desdobra-

-se em dois diferentes níveis, requerente - -administração e administração - terceiro, de tal modo que os destinatários de cada um dos actos administrativos são diversos e são igualmente diversos o direito que cada um deles pretende exercer: num caso, o direito de construção (o requerente), noutro caso, o direito de acesso à sua propriedade (o terceiro).

III - Não existe, pois, entre os dois actos identidade de sujeitos, nem identidade do objecto e pressupostos das decisões;

IV - O art. 490 do CPC é supletivamente aplicável ao recurso contencioso de actos de administração local, e assim, não deve ter-se por confessada a matéria articulada na petição de recurso que se mostra em oposição com a defesa deduzida pela autoridade recorrida, considerada no seu conjunto.