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02021/03 AI generated

Court denies access to old salary supplements for new DGCI staff due to retroactive system rules.

Case Number 02021/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal regarding the applicant's claim for access to historical salary supplements. The applicant, originally from the Gulbenkian Foundation, transferred to the DGCI in 1990 and sought integration into the new remuneration system. The court ruled that the integration differential applies only to situations existing before October 1, 1989, and cannot be retroactively applied to transfers occurring after that date.

Legislator headnote

Official

NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE PESSOAL. INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO. REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.

Keywords

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integration differential remuneration system retroactive application public function salary supplements

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, art. 38.º
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, art. 39.º
Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho, art. 2.º n.º 1
Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho, art. 30
Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho, art. 32
Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho, art. 45 n.º 1
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, art. 27 n.º 1
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, art. 15 n.º 1
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, art. 19
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, art. 38
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, art. 39
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, art. 40

Cited Case Law

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AC STA PROC44/02 DE 2003/10/02
AC STA PROC38430 DE 1997/10/16
AC STA PROC47727 DE 2001/10/18
AC STA PROC48243 DE 2002/05/29
AC STA PROC698/03 DE 2003/10/15
AC STA PROC584/03 DE 2003/11/13
AC STAPLENO PROC47729 DE 2003/11/27
AC STA PROC1826/02 DE 2004/02/05
AC STA PROC90/04 DE 2004/04/20

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART2 N1 ART30 ART32 ART45 N1. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27 N1. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 ART19 ART38 ART39 N6 ART40.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44/02 DE 2003/10/02.; AC STA PROC38430 DE 1997/10/16.; AC STA PROC47727 DE 2001/10/18.; AC STA PROC48243 DE 2002/05/29.; AC STA PROC698/03 DE 2003/10/15.; AC STA PROC584/03 DE 2003/11/13.; AC STAPLENO PROC47729 DE 2003/11/27.; AC STA PROC1826/02 DE 2004/02/05.; AC STA PROC90/04 DE 2004/04/20.

[DATA DE ENTRADA] 12/17/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060772

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004092102021

[OBJECTO] AC TCA DE 2003/07/03.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D441CFB5713EAA7780256F20004FF637?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38.º, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15.º, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos.

II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações acessórias extintas, estabeleceu o mesmo diploma legal, no respectivo artigo 39.º, a criação de um diferencial de integração no novo sistema retributivo de valor correspondente à diferença entre a remuneração indiciária e o montante já percebido, para os casos em que a remuneração base acrescida deste montante ultrapasse o escalão máximo da categoria de integração.

III - Porém, nos termos do número 6 do mesmo artigo 39.º, esse diferencial de integração tem carácter de remuneração pessoal e não pode ser atribuído a situações constituídas após a entrada em vigor do referido diploma, ou seja, 1 de Outubro de 1989.

IV - Assim, as remunerações acessórias auferidas pelos funcionários vinculados à Direcção Geral das Contribuições e Impostos antes da referida data de 1 de Outubro de 1989 não deveriam ser atribuídas a funcionário pertencente originariamente ao quadro da Fundação Calouste Gulbenkian, onde detinha a categoria de 3º oficial, a 1/4/90, e que posteriormente (a 1/10/90), ou seja, antes de 31/5/91 (data da publicitação do despacho do Ministro das Finanças de 19/4/91, que fixou os montantes das remunerações relativas às categorias das carreiras do Regime Geral da DGCI), tomou posse do lugar do quadro de pessoal da DGCI, com a aludida categoria

V - A esse mesmo funcionário não é aplicável o regime contido no Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho, que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.