Legislator Case Law & Legislation
046490 AI generated

Internal clarification memo lacks legal effect; internal acts are not subject to administrative or contentious review.

Case Number 046490
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the contentious appeal filed by the Public Prosecutor against a tacit rejection of a hierarchical appeal. The Director-General issued an internal memo to clarify tax technician positions, which the lower court deemed an internal act rather than a formal administrative act under the CPA. Consequently, the memo produced no legal effects, rendering the subsequent hierarchical appeal invalid and the attempted contentious appeal manifestly inadmissible.

Legislator headnote

Official

LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO. DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. ACTO INTERNO. INDEFERIMENTO TÁCITO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.

Keywords

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internal administrative act clarification memo no legal effect inadmissible appeal tax authority procedure

Cited Legislation

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Cited Case Law

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AC STA PROC45195 DE 2000/05/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45195 DE 2000/05/02.; AC STA PROC45204 DE 1999/11/23.
AC STA PROC45204 DE 1999/11/23
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45195 DE 2000/05/02.; AC STA PROC45204 DE 1999/11/23.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART108 ART109 ART166 ART167.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45195 DE 2000/05/02.; AC STA PROC45204 DE 1999/11/23.

[DATA DE ENTRADA] 09/21/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055000

[Nº DO DOCUMENTO] SA120001128046490

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] VIEIRA , MARIA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D43BFA9FD129AF9080256B1200397018?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28.02.96, dirigido aos serviços dele dependentes e visando o esclarecimento de dúvidas sobre o posicionamento dos Técnicos Tributários no NSR, sem produzir efeitos imediatos na esfera jurídica destes funcionários ainda não determinados, não é um acto administrativo stricto sensu, tal como vem definido no art.º 120° do CPA, mas sim um acto de natureza interna, insusceptível de recurso administrativo ou contencioso.

II - Assim sendo, interposto recurso hierárquico necessário de tal acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação de poderes, não tem este o dever legal de o decidir, pelo que de tal omissão não resulta a produção de acto tácito de indeferimento.

III - Interposto recurso contencioso de tal acto tácito de indeferimento, carece o recurso de objecto, que assim deverá ser rejeitado por manifesta ilegalidade na sua interposição.