Portuguese court dismisses disciplinary sanction due to procedural defect where an investigator refused a timely diligence request.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the disciplinary sanction against the Regional Administration for a procedural defect in the formation of its decision. The administration relied on a report from an investigator who had previously refused a timely diligence request made by the accused, which could have reduced the accused's liability. The court held that the final decision was vitiated because it failed to consider the potential impact of the unaddressed diligence on the degree of responsibility.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA REQUERIDA PELO ARGUIDO ACTO PUNITIVO VICIO DE FORMA AUDIENCIA E DEFESA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. [LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART270 N3. CADM40 ART600 ART604. EDF43 ART52 PAR3. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 910 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 11/22/1979 [DATA DO APENDICE] 03/14/1985 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00007761 [Nº DO DOCUMENTO] SA119810226013971 [OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1979/05/03. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] ALVES , GASPAR [RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D40F66BFC2347C3F802568FC00386AF5?OpenDocument
SUMÁRIO
Esta viciado no processo da formação da vontade do seu autor, o despacho que concorda com um parecer, que, por seu turno, concorda com uma informação e com o relatorio do instrutor de um processo disciplinar, quando o instrutor indeferiu uma diligencia requerida tempestivamente, cujo resultado podia relevar para diminuir o grau de responsabilidade do acusado.