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011956 AI generated

Portuguese court rules legislative authorization for import surtax exemption is non-repetitive and cannot be altered without new parliament approval.

Case Number 011956
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the interpretation of import surtax exemption laws. The court held that the legislative authorization for such exemptions is non-repetitive, meaning the Government cannot issue a new decree to alter the scope of a valid prior decree without fresh parliamentary approval. Consequently, the specific article in question did not create a new exemption but merely confirmed the existing statutory framework established by earlier legislation.

Legislator headnote

Official

INTERPRETAÇÃO DA LEI SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA BENS DE EQUIPAMENTO

Keywords

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legislative authorization import surtax exemption non-repetitive use parliamentary approval administrative interpretation decree limitation constitutional review

Cited Legislation

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DL 133/83 de 18/03/1983, Art. 1
DL 133/83 de 18/03/1983, Art. 2
DL 133/83 de 18/03/1983, Art. 3
III - O art. 3 do DL 133/83 MAR18 não dispõe acerca da isenção de sobretaxa de importação, não tendo, assim, alterado o que quando a tal materia estatuira o DL 287/82 JUL24.
DL 701-F/75 de 17/12/1975 (na redacção do DL 287/82 de 24/07/1982), Art. 8
DL 49260 de 25/09/1969
DL 42/72 de 04/02/1972
DL 225-F/76 de 31/03/1976
DL 238/76 de 06/04/1976
DL 271-A/75 de 31/05/1975
DL 758/75 de 31/12/1975
DL 225-G/76 de 31/03/1976
DL 110/79 de 03/05/1979
DL 54/83 de 01/02/1983
DL 287/82 de 24/07/1982
L 40/81 de 31/12/1981, Art. 22 DIL

Cited Case Law

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AC STA Proc. 11958 de 07/02/1990

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8. DL 49260 DE 1969/09/25. DL 42/72 DE 1972/02/04. DL 225-F/76 DE 1976/03/31. DL 238/76 DE 1976/04/06. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. DL 758/75 DE 1975/12/31. DL 225-G/76 DE 1976/03/31. DL 110/79 DE 1979/05/03. DL 54/83 DE 1983/02/01. DL 287/82 DE 1982/07/24. L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L. CONST89 ART168 N5. ETAF84 ART34 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[DATA DE ENTRADA] 10/11/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031727

[Nº DO DOCUMENTO] SA219900516011956

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] FABRICAS MENDES GODINHO SARL

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG205.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D3E15749CC13BCD7802568FC0037EEAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a determinada expressão legal corresponder mais que um conceito tecnico possivel, deve preferir-se o que haja sido utilizado em diplomas anteriores que versem sobre a mesma materia, salvo se da propria norma resultar intenção inovadora.

II - O uso de determinada parcela de uma autorização legislativa e irrepetivel, não podendo, pois, o Governo, sem nova habilitação parlamentar, vir com outro decreto-lei, ainda que dentro do prazo concedido, alterar o que em valido decreto-lei ao abrigo daquela estatuira.

III - O art. 3 do DL 133/83 MAR18 não dispõe acerca da isenção de sobretaxa de importação, não tendo, assim, alterado o que quando a tal materia estatuira o DL 287/82 JUL24.