Suspension penalty effects remain valid under improper amnesty; loss of salary and seniority applies automatically by law.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the execution of a judgment regarding an improper amnesty, ruling that such amnesty does not erase effects already produced. The appellant argued for the restoration of lost salary, seniority, and vacation days, but the court held these losses operate by law upon suspension. Consequently, the court maintained that the penalty's consequences persist despite the amnesty declaration.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA AMNISTIA IMPRÓPRIA PENA DE SUSPENSÃO EFEITOS DAS PENAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 497/88 DE 1988/12/31 ART8. EDF84 ART13 N3.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[INDICACOES EVENTUAIS] FOI JULGADO CUMPRIDO O ACÓRDÃO EXEQUENDO.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048984
[Nº DO DOCUMENTO] SA11998022534013A
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MADUREIRA , ANTONIO
[RECORRIDO 1] MINE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D3D63550D59692FD802568FC0039DDF7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso das amnistias impróprias, estas não destroem os efeitos já produzidos, ao contrário do que acontece quando se trata de um acto administrativo anulado.
II - A perda de remuneração, antiguidade e aposentação em relação aos dias em que esteve suspenso o funcionário, além do gozo de férias, para além de 10 dias, operam-se ope legis pelo que tem de se haver como produzidos com a aplicação da pena de suspensão.