Administrative court rejects claim that witness failure in reversal order invalidates the decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe administrative court revoked the lower tribunal's decision which had annulled a reversal order due to the absence of witness testimony from the preliminary hearing. While the court acknowledged the procedural defect regarding the witnesses, it held that the existing file lacked sufficient facts to apply the relevant law, leaving the first-instance tribunal better positioned to expand the evidentiary record. Consequently, the case was remitted for factual and procedural completion before addressing the remaining legal arguments.
Legislator headnote
OfficialAMPLIAÇÃO DESPACHO DE REVERSÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25119
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201911060554/15
[RECORRENTE] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A...................
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D3CF69013FDC6CD0802584B0003B8041?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não pode ser sancionado o entendimento da sentença recorrida de que, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas em sede de audiência prévia ao despacho de reversão contagia a própria decisão de reversão enfermando esta de anulabilidade.
II - Se, quanto a outra questão suscitada os autos não fornecem os elementos factuais necessários para poder ser aplicado o direito está melhor colocado o tribunal de primeira instância para conhecer das questões que considerou prejudicadas e para eventual ampliação do probatório.
III - É pois de julgar procedente o recurso revogando a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para que, após a devida aquisição factual e processual, se conheça da segunda questão que apreciou e eventualmente dos demais fundamentos da oposição, salvo se, entretanto, outro motivo, diferente dos invocados, venha a ocorrer e que o impeça.