Portuguese court rules municipal property tax credits require inscription in current year to qualify for real estate privilege.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court partially dismissed the taxpayer's request to grant real estate privilege to municipal property tax credits. The court held that under the new Code, such credits must be inscribed for collection in the current year relative to the seizure date to qualify. Consequently, credits inscribed later than the current year were rejected despite being liquidated before the property sale.
Legislator headnote
OfficialVERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - IMI.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART744 N1. CIMI03 ART122. CCA88 ART24. CCPIIA63 ART230 PAR2. DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5 ART8. DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART31 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC863/08 DE 2009/01/07.; AC STAPLENO PROC630/03 DE 2006/11/08.; AC STA PROC117/04 DE 2004/03/10.; AC STA PROC780/04 DE 2004/11/10.
[DATA DE ENTRADA] 10/02/2009
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066331
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201003100954
[OBJECTO] SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D3BA093CF7C38DC4802576E7003FAF01?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores.
II - Daí que os créditos reclamados de IMI inscritos para cobrança posteriormente ao ano corrente na data da penhora, ainda que liquidados antes da venda ou da adjudicação do prédio a que dizem respeito, não possam ser admitidos e graduados como créditos privilegiados.