Portuguese court allows customs liquidation appeal, requiring notification of payment for assessed duties.
Legislator summary
AI generatedThe Supremo Tribunal Administrativo unanimously allowed the appeal against customs liquidation acts, mandating the instruction of the petition to include payment notifications. Mota & Comp SA challenged the Director of the Lisbon Customs Office's liquidation of import duties, arguing procedural defects in the assessment process. The court ruled that the administrative acts satisfied legal requirements and that the onus fell on the authorities to formally notify the parties of the quantified amounts before enforcement.
Legislator headnote
OfficialPETIÇÃO INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART36 N1 C ART46. CPCI63 ART90 ART93. [ANO DA PUBLICACAO] 90 [DATA DE ENTRADA] 01/24/1990 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00031729 [Nº DO DOCUMENTO] SA219900516012153 [OBJECTO] DESP TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MOTA & COMP SA [RECORRIDO 1] DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D3AB62CD31361235802568FC0037EEB9?OpenDocument
SUMÁRIO
Satisfaz os requisitos da petição de recurso de actos de liquidação de receitas tributarias aduaneiras e o respectivo onus de a instruir a junção das notificações para pagamento das quantias apuradas nos actos que se indicam como impugnados.