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002072 AI generated

Administrative court denies review of fact-finding on intent and procedural renewal in industrial licensing cases.

Case Number 002072
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal rejected the request for jurisdictional review regarding an industrial licensing agreement. The court held that determining the author's intent is a matter of fact exclusive to the first instance section, and procedural renewal was unnecessary since the administration had already identified required modifications. Consequently, the nullity claim based on the section's failure to address specific issues was dismissed as it had not been properly argued before that body.

Legislator headnote

Official

CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTITUTO NACIONAL DO PÃO CORPORAÇÃO DA INDUSTRIA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ESTATUTOS MATERIA DE FACTO TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO MOAGEM DE FARINHAS ESPOADAS NULIDADE DE ACORDÃO ARGUIÇÃO PREVIA

Keywords

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industrial licensing conditions administrative intent determination jurisdictional review denial procedural renewal necessity section competence limits nullity of agreement factual question exclusivity

Cited Legislation

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Law D. 43834 of 1961, Articles 4(1), 5, 29, 30, 31
Decree-Law 46666 of 1965, Articles 10, 12(1)(A), 17(4), 27, 28
Law 2052-BIX
Code of Civil Procedure 1967, Article 668(1)
Decree-Lost. 56, Article 26

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 43834 DE 1961/07/29 ART4 N1 ART5 ART29 ART30 ART31. DL 46666 DE 1965/11/24 ART10 ART12 N1 A ART17 N4 ART27 ART28. L 2052 BIX. CPC67 ART668 N1 D. LOSTA56 ART26 PARUNICO.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 352

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 06/02/1972

[DATA DO APENDICE] 06/24/1976

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001355

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19740402002072

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC8352.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] A RIBATEJANA SARL E OUTROS

[RECORRIDO 1] MOAGEM E PANIFICAÇÃO MOAPÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D389B0FE929BABCE802568FC00380DDF?OpenDocument

SUMÁRIO

- A determinação da intenção ou vontade do autor de um acto administrativo expressa nesse acto integra materia ou questão de facto de exclusiva competencia da 1 secção e, por isso, e insusceptivel de controle por parte do tribunal pleno.

II - Tendo sido formulado, em cumprimento de condições fixadas pela Administração, pedido de licenciamento em nome da sociedade a constituir, em processo ja iniciado, e no qual fora formulado o pedido inicial, não se tornava indispensavel renovar as formalidades processuais, porquanto a Administração não precisava ja de se esclarecer sobre modificações que ela propria julgara necessarias para a concessão de licença.

III - A nulidade do acordão recorrido, resultante de este não ter conhecido de questões de que devia tomar conhecimento, so pode ser apreciada em tribunal pleno depois de ter sido arguida perante a respectiva secção e de ter recaido acordão sobre a arguição.