Portuguese agrarian reform compensation deemed not irrisory despite low interest rates due to political and economic logic.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the agrarian reform compensation calculation method, rejecting claims that the amounts were irrisory. The administration argued the low interest rates were politically and economically justified for long-term delays, while the claimant contended the compensation failed to cover damages. The court ruled that the analytical method complies with law and the interest structure is not irrisory when viewed in the context of public debt rates.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRÁRIA. INDEMNIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] *
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0004468
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20041109055
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINADRP E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D384D6F7BAE7A08C80256F5C003FD656?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A avaliação da indemnização ao proprietário de terra expropriada no âmbito da reforma agrária que foi entregue a terceiro como reservatário por ter induzido em erro a Administração convencendo-a de ser o anterior proprietário, segue as mesmas regras do regime previsto na Lei 80/77, de 26/X e DL 199/88, de 31 de Maio, sem prejuízo do uso dos meios que couberem para compensar danos excedentes que tenham decorrido daquele erro.
II – As indemnizações pela reforma agrária calculadas nos termos previstos na lei são conformes com o método de cálculo habitual da propriedade rústica denominado método analítico, pelo que não pode dizer-se em tese geral que conduzem a indemnizações irrisórias, nem os interessados podem defender eficazmente os seus direitos desinteressando-se da averiguação sobre saber se foram devidamente aplicados os critérios legais, alegando exclusivamente que na conclusão do respectivo procedimento administrativo lhes foi atribuída uma indemnização irrisória.
III - O juro previsto nos artigos 19.º e 24.º da Lei 80/77 é decrescente de acordo com princípios políticos que presidiram à reforma agrária e também obedece a uma lógica económica que normalmente estabelece juros baixos para o longo prazo (no caso até 28 anos). A lei adoptou esta forma de compensar o atraso na entrega das indemnizações que não conduz um juro irrisório quando apreciado no conjunto das circunstâncias em que é estabelecido e comparativamente, também os juros que produziria o capital aplicado em títulos da dívida pública de longo prazo seriam bastante baixos.