Court denies legal aid for own litigation costs when applicant caused the procedural anomaly.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the applicant's request for legal aid to cover court costs incurred in his own litigation. The applicant, who had previously litigated in his own capacity with legal aid, caused a procedural anomaly that led to his condemnation for fees. The court ruled that since the applicant created the situation requiring payment, the supervening condition of sufficient economic means was not met to justify the aid.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO AQUISIÇÃO DE BENS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART700 N3. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 N1. [ANO DA PUBLICACAO] 94 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00038711 [Nº DO DOCUMENTO] SA11994021625710A [OBJECTO] DESP RELATOR. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] PEREIRA , JOAQUIM [RECORRIDO 1] MINFIN [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D37962EC3CD219F2802568FC0038F225?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo o reclamante para a conferência quem deu causa a um incidente anómalo e por isso condenado nas respectivas custas bem condenado foi no pagamento destas apesar de litigar em causa própria com apoio judiciário na causalidade de execução de preparos selos e custas. Isto face ao disposto no n. 1 do art. 54 do DL 387-B/87 de 29/12 - eventualidade de superveniência de meios económicos suficientes.*