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019459 AI generated

Court rejects third-party objection to usufruct transfer, upholding donor's right to increase property value under civil code.

Case Number 019459
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the third-party objection filed by the Fazenda Pública regarding a property transfer involving a usufruct reserve. The donor retained the usufruct while transferring ownership to children, later invoking the right to increase the property's value. The court ruled that the statutory right to increase applies specifically to this scenario of donation with usufruct reserve, validating the donor's action.

Legislator headnote

Official

EMBARGOS DE TERCEIRO VENDA USUFRUTO DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO DIREITO DE ACRESCER

Keywords

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right to increase property donation with usufruct reserve third party objection civil code provisions marital community assets

Cited Legislation

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Art. 958 of the Civil Code
Art. 1439 of the Civil Code
Art. 1440 of the Civil Code
Art. 1441 of the Civil Code
Art. 1442 of the Civil Code
III - O direito de acrescer previsto no art. 1442 do C.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART958 ART1439 ART1440 ART1441 ART1442.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 05/10/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046327

[Nº DO DOCUMENTO] SA219961029019459

[OBJECTO] SENT TT1INST FARO DE 1995/01/27 PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] ENCARNAÇÃO , BAPTISTA - FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] HENRI MAZEAUD E OUTROS LECONS DE DROIT CIVIL AED V2 PAG297.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D36A7BF4036FE4F5802568FC0039D2EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um contrato pode criar um direito de usufruto de duas maneiras: ou por constituição directa, se o proprietário se despoja do usufruto em favor do seu co-outorgante; ou por via de retenção, se ele conserva o usufruto da coisa, da qual cede ao seu co-outorgante a sua propriedade.

II - Inclui-se nesta última modalidade a venda ou doação com reserva de usufruto.

III - O direito de acrescer previsto no art. 1442 do C. Civil existe no caso de o direito de usufruto ter sido constituído através de um contrato de doação em que, sem estipulação em contrário, um casal proprietário, em comunhão de bens, de um imóvel doa a sua propriedade deste a seus filhos, depois de reservar conjuntamente para si o seu usufruto vitalício.