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033145 AI generated

Portuguese Administrative Court rules new DL 34/93 applies to service commission termination and indemnity calculation.

Case Number 033145
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the amended Article 18 of Decree-Law 323/89 applies to service commission terminations occurring after the new law's enactment, even if the commission began earlier. The court held that the automatic cessation rules in Article 5 require specific formalities, such as 90 days' notice to the government and timely communication of renewal intent to the member. Consequently, the administrative authority was ordered to apply the new indemnity calculation standards retroactively to the relevant termination date.

Legislator headnote

Official

PESSOAL DIRIGENTE CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

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service commission termination administrative indemnity calculation retroactive application of law formalities for renewal statutory redaction applicability

Cited Legislation

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DL 323/89 de 26 de Setembro, Art. 18, n.º 7
I - A nova redacção dada ao art. 18 do DL n.
DL 323/89 na redacção do DL 34/93 de 13 de Fevereiro, Art. 5, Art. 18, n.ºs 10 e 11
II - O regime de renovação da comissão de serviço, estabelecido no art. 5 do DL n.

Cited Case Law

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AC STA Proc. 35173 de 1995/05/09

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N7. DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART5 ART18 N10 N11 N12.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35173 DE 1995/05/09.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 11/16/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047066

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970206033145

[OBJECTO] DESP MINE DE 1993/08/02.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MACHADO , MARIA E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D368BA91FF0DB728802568FC0039EB8A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nova redacção dada ao art. 18 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente), pelo DL n.34/93, de 13 de Fevereiro, é aplicável, nomeadamente para efeitos do cálculo da indemnização, às situações alí previstas, de cessação de comissões de serviço, desencadeadas na vigência deste diploma, ainda que as referidas comissões se tenham iniciado anteriormente à sua vigência.

II - O regime de renovação da comissão de serviço, estabelecido no art. 5 do DL n. 323/89, pressupõe a satisfação de duas formalidades específicas, determinando a falta de qualquer delas a cessação automática da comissão de serviço no final do respectivo período, a saber:

- informação dos serviços ao membro do Governo, com a antecedência mínima de 90 dias, do termo do período da comissão;

- comunicação de renovação ao interessado, até

30 dias do seu termo, ou manifestação expressa do membro do Governo da intenção de a renovar.