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020498 AI generated

Tax debt installment plan rejected because first payment deadline was missed and no specific amount was requested.

Case Number 020498
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for tax debt installments, ruling that the administrative act denying the benefit was lawful. The applicant failed to specify the installment amount and did not request immediate payment, instead asking for a future date that coincided with the statutory deadline for the first payment. The court held that since the legal requirement for the first payment to be made by the end of the fixed period was not met, the denial did not violate the law.

Legislator headnote

Official

BENEFÍCIOS FISCAIS. DÍVIDA EXEQUENDA. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.

Keywords

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tax debt installments payment deadline compliance specific amount requirement administrative benefit denial DL 225/94 provisions

Cited Legislation

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Art. 2º, n.º 3, DL nº 225/94 de 5 de Setembro
I - Nos termos do nº 3 do art. 2º do DL nº 225/94 de 5 de Set.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - BENEFÍCIOS FISCAIS.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 225/94 DE 1994/09/05 ART3 N2.

[DATA DE ENTRADA] 02/22/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053257

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970423020498

[OBJECTO] DESP SEAF DE 1995/11/20.

[RECORRENTE] OLIVEIRA & CORREIA LDA

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D36579062D0CD8AC80256A2200387BA1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do nº 3 do art. 2º do DL nº 225/94 de 5 de Set. no caso de opção pelo pagamento da dívida em prestações, a primeira delas deveria ser entregue até ao termo do prazo legalmente fixado, que ocorreu, com prorrogação, a 30 de Dez.94 último dia útil desse mês.

II - Assim, requeridos tais benefícios nestes últimos dias, sem indicação do montante a dividir em prestações, pedindo-se a passagem de guias para pagamento "logo que a situação o facilite" e não para pagamento imediato, o qual não ocorreu, não foi cumprido o citado dispositivo legal, pelo que não incorreu em violação de lei o acto administrativo que denegou os referidos benefícios ao requerente dos mesmos.