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041144 AI generated

Administrative court lacks jurisdiction over tax exemption appeals regarding university tuition fees.

Case Number 041144
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Vice-Rector of the University of Aveiro filed a contentious appeal against the refusal of a tuition fee exemption. The court determined that tuition fees constitute a specific tax linked to the provision of public education services. Consequently, the Administrative Tribunal of the Circle was found incompetent to hear the case due to the fiscal nature of the matter.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO TAXA OBRIGAÇÃO FISCAL PROPINA SERVIÇO PÚBLICO ENSINO SUPERIOR QUESTÃO FISCAL ISENÇÃO DE PROPINAS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Keywords

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administrative jurisdiction tax exemption appeal university tuition fees fiscal matter competence public service provision

Cited Legislation

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DL 524/73 de 1973/10/13 Art. 2
L 20/92 de 1992/08/14
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2. L 20/92 DE 1992/08/14. L 5/94 DE 1994/03/14. LPTA85 ART3. ETAF84 ART41 N1 B ART51 N1 N3. L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.
L 5/94 de 1994/03/14
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2. L 20/92 DE 1992/08/14. L 5/94 DE 1994/03/14. LPTA85 ART3. ETAF84 ART41 N1 B ART51 N1 N3. L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.
LPTA 85 Art. 3
ETAF 84 Art. 41 N.º 1 B Art. 51 N.º 1 N.º 3
L 4/86 de 1986/03/21 Art. 1

Cited Case Law

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AC STA PROC 40573 de 1996/12/12
AC STA PROC 26331 de 1989/01/31
AC STA PROC 32624 de 1993/09/08

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2. L 20/92 DE 1992/08/14. L 5/94 DE 1994/03/14. LPTA85 ART3. ETAF84 ART41 N1 B ART51 N1 N3. L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40573 DE 1996/12/12. AC STA PROC26331 DE 1989/01/31. AC STA PROC32624 DE 1993/09/08. AC STA PROC40573 DE 1996/12/12.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 10/15/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047466

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970311041144

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO

[RECORRIDO 1] SA , OTILIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VI 4ED PAG297. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42 PAG48. VITOR FAVEIRO MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG289.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D3631AADAB55DFC6802568FC003990F5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O imposto e a taxa distinguem-se, essencialmente, pelo carácter sinalagmático desta.

II - O pressuposto de facto da obrigação legal em que a taxa se traduz pode revestir três modalidades típicas. a) - a actividade administrativa de prestação de um serviço; b) - a utilização do domínio público; c) - a remoção de um limite jurídico imposto à livre actividade dos particulares.

III - As propinas são um tributo, com a natureza de taxa, traduzindo-se na contrapartida específica devida pela prestação do serviço público de ensino.

IV - O conceito de questão fiscal tem oscilado entre a tese restritiva ou redutora e a tese ampliativa.

A tese ampliativa é a que é hoje seguida na jurisprudência e abrange todas as questões cuja resolução exige a interpretação e a aplicação de quaisquer disposições de direito fiscal, desde que se situe no campo da actividade tributária do Estado.

V - O Tribunal Administrativo de Círculo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento do pedido de isenção do pagamento de propinas da autoria do Sr. Vice-Reitor.