Hierarchical appeal against homologation revoked as preparatory act; procedural good faith not applicable to direct annulment positions.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the hierarchical appeal against the ministerial act revoking the homologation of the final ranking list. The authority argued the revocation was merely preparatory and thus non-appealable, while the applicant contended the act was directly contestable. The court ruled that such preparatory acts are not subject to hierarchical appeals and that procedural good faith does not apply to positions taken in the direct annulment proceeding.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO ACTO PREPARATÓRIO MÁ-FÉ ACTO REVOGATÓRIO RECURSO CONTENCIOSO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 44/84 DE 1984/02/03 ART10 N2 ART38. CPC67 ART456.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 09/20/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037130
[Nº DO DOCUMENTO] SA119930427026338
[OBJECTO] DESP SE DAS PESCAS DE 1988/05/18.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LEITÃO , VASCO
[RECORRIDO 1] SE DAS PESCAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D35EB12FD95AC46B802568FC0039988D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto ministerial que decidindo recurso hierárquico interposto nos termos do art. 38, n. 1, do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro, revoga o acto de homologação da lista de classificação final bem como esta é meramente preparatório, sendo contenciosamente irrecorrível.
II - O instituto da má fé processual não é aplicável às posições tomadas pela autoridade recorrida no âmbito do recurso directo de anulação.