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01652/02 AI generated

Portuguese court dismisses necessary appeal for judge classification, ruling it must be a generic optional appeal instead.

Case Number 01652/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the necessary appeal filed against the Superior Council of Administrative and Fiscal Courts regarding the classification of judges. The appellant argued for a specific necessary remedy, but the court held that no such appeal exists for this body's deliberations under the relevant law. Consequently, the decision was deemed immediately appealable through a generic optional appeal, rendering the necessary appeal inadmissible.

Legislator headnote

Official

CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. RECLAMAÇÃO FACULTATIVA. CLASSIFICAÇÃO DE JUIZ. IRRECORRIBILIDADE DO ACTO QUE INDEFERE RECLAMAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO.

Keywords

AI generated
necessary appeal admissibility optional appeal classification administrative court structure judge classification procedure immediate appealability rule

Cited Legislation

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Art. 161º CPA
I – Ao contrário da reclamação facultativa, que não carece de estar contemplada na lei reguladora de cada procedimento, visto ser admitida com carácter genérico (art. 161º do CPA), a reclamação necessária, pelo seu carácter excepcional, tem de estar prevista explicitamente nessa lei.
Art. 165º EMJ do Conselho
IV – Não é aplicável à classificação de juízes da jurisdição administrativa e fiscal a norma do art. 165º do CSM, que estabelece a reclamação (necessária) para o Plenário das deliberações tomadas pelo Conselho Permanente.
art. 161º do CPA
I – Ao contrário da reclamação facultativa, que não carece de estar contemplada na lei reguladora de cada procedimento, visto ser admitida com carácter genérico (art. 161º do CPA), a reclamação necessária, pelo seu carácter excepcional, tem de estar prevista explicitamente nessa lei.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] *

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0005484

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2005052401652

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D35D2CFEA59DB4468025701A003F409F?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Ao contrário da reclamação facultativa, que não carece de estar contemplada na lei reguladora de cada procedimento, visto ser admitida com carácter genérico (art. 161º do CPA), a reclamação necessária, pelo seu carácter excepcional, tem de estar prevista explicitamente nessa lei.

II – O ETAF não prevê nenhuma reclamação necessária para o CSTAF das deliberações deste órgão, sendo as mesmas imediatamente recorríveis contenciosamente.

III – Não está previsto na mesma lei que o CSTAF funcione em Plenário, sendo essa opção legal impeditiva de que reúna e delibere dessa maneira.

IV – Não é aplicável à classificação de juízes da jurisdição administrativa e fiscal a norma do art. 165º do CSM, que estabelece a reclamação (necessária) para o Plenário das deliberações tomadas pelo Conselho Permanente.

V – É, por conseguinte, irrecorrível a deliberação do CSTAF que, convolando em “reclamação facultativa” uma reclamação que é dirigida ao seu “Plenário” nos termos do art. 165º do EMJ do Conselho, aprecia e decide o respectivo mérito e mantém na ordem jurídica a deliberação primária.

VI – Não pode invocar o princípio da igualdade a parte que, em processo do contencioso administrativo, pretende que o tribunal dê ao seu litígio solução idêntica ao de outro caso, pois não vigora entre nós o sistema do precedente e aquele princípio só releva no domínio da discricionariedade.

VII – Os recursos não se destinam a obter decisões sobre questões novas, não apreciadas pela instância inferior, mas a rever e modificar as decisões recorridas.