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037245 AI generated

Portuguese court dismisses challenge to administrative list of available staff citing valid legislative authorization and procedural compliance.

Case Number 037245
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a departmental order approving a list of available staff for the Wine Institute. The court found the underlying law valid for one year and confirmed the administrative act was properly founded on specific legal provisions and a supporting report. Consequently, the court ruled that the procedure complied with constitutional requirements and the principle of prior hearing.

Legislator headnote

Official

PESSOAL DISPONÍVEL LISTA NOMINATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL LEI DE AUTORIZAÇÃO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO AUDIÊNCIA PRÉVIA

Keywords

AI generated
administrative list of available staff legislative authorization duration material unconstitutionality prior hearing requirement fundamental act justification

Cited Legislation

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L. 2/92 DE 1992/03/09
DL 247/92 DE 1992/11/07
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART3 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
PORT 140/89 DE 1989/02/25
PORT 140/89 DE 1989/02/25.
DL 367/93 DE 1993/10/28
DL 367/93 DE 1993/10/28 ART1 ART2 N1 N3.
CPA91 ART100
[LEGISLACAO NACIONAL] L 2/92 DE 1992/03/09. DL 247/92 DE 1992/11/07 ART3 N2. CONST76 ART3 N2 N3 ART168 N2 N5 ART277 N1. CPA91 ART124 ART125 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. PORT 140/89 DE 1989/02/25. DL 367/93 DE 1993/10/28 ART1 ART2 N1 N3. CPA91 ART100 ART101.
CPA91 ART101
art. 100 do CPA
V - O art. 100 do CPA não impõe que o interessado tenha participação activa em todo o procedimento, mas sim que antes da decisão, e em tempo útil, ele possa contribuir para a formação do acto administrativo.

Cited Case Law

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AC STA PROC36443 DE 1997/11/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC36443 DE 1997/11/06.
AC STA PROC35389 DE 1996/01/23
AC STA PROC35389 DE 1996/01/23.
AC STA PROC36439 DE 1995/11/28
AC STA PROC36439 DE 1995/11/28.
AC STA PROC36138 DE 1995/09/26
AC STA PROC36138 DE 1995/09/26.
AC STA PROC35391 DE 1995/06/22
AC STA PROC35391 DE 1995/06/22.
AC TC DE 1987/11/04
AC TC DE 1987/11/04 IN DR IIS DE 1988/01/15.
AC TC 285/92 DE 1992/07/22
AC TC 285/92 DE 1992/07/22 IN DR IIS DE 1992/08/17.
AC STA DE 1993/02/25
AC STA DE 1993/02/25 IN AD N284 PAG221.
AC STA PROC39379 DE 1997/12/11
AC STA PROC39379 DE 1997/12/11.
AC STA PROC41627 DE 1997/06/26
AC STA PROC41627 DE 1997/06/26.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 2/92 DE 1992/03/09. DL 247/92 DE 1992/11/07 ART3 N2. CONST76 ART3 N2 N3 ART168 N2 N5 ART277 N1. CPA91 ART124 ART125 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. PORT 140/89 DE 1989/02/25. DL 367/93 DE 1993/10/28 ART1 ART2 N1 N3. CPA91 ART100 ART101.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC36443 DE 1997/11/06. AC STA PROC35389 DE 1996/01/23. AC STA PROC36439 DE 1995/11/28. AC STA PROC36138 DE 1995/09/26. AC STA PROC35391 DE 1995/06/22. AC TC DE 1987/11/04 IN DR IIS DE 1988/01/15. AC TC 285/92 DE 1992/07/22 IN DR IIS DE 1992/08/17. AC STA DE 1993/02/25 IN AD N284 PAG221. AC STA PROC39379 DE 1997/12/11. AC STA PROC41627 DE 1997/06/26.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 03/16/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048725

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980219037245

[OBJECTO] DESP SE DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR DE 1994/12/22.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOARES , ADOLFO E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DOS MERCADOS AGRICOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D35234693FDFBA21802568FC0039A059?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A autorização legislativa ao abrigo da qual foi publicado o DL n. 247/92, de 7 de Novembro, tem uma duração determinada, ainda que implícita - a da lei orçamental em que está inserida, ou seja, de um ano.

II - O DL n. 247/92 não sofre de inconstitucionalidade material consequente, nem, por consequência, incorre em qualquer invalidade o despacho contenciosamente impugnado, que dele fez aplicação num caso concreto.

III - Está devidamente fundamentado o despacho que homologa a lista nominativa de funcionários do quadro de pessoal do Instituto do Vinho do Porto (IVP) afectos à Comissão Vitivinícula Regional dos Vinhos Verdes (CVRVV), a que se refere a Portaria n. 140/89, de 25 de Fevereiro, considerados disponíveis por aplicação do disposto no art. 2 do DL n. 367/93, de 28 de Outubro, e do qual consta que a referida lista foi elaborada e aprovada

"nos termos e para os efeitos consignados nos Decretos-

Leis ns. 367/93, de 28 de Outubro, e 247/92, de 7 de Novembro", considerando o disposto nos arts. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 367/93, de 28 de Outubro", e "tendo em conta o Relatório sobre implementação do citado Decreto-

Lei n. 367/93, elaborado pela Comissão Vitivinícola Regional dos Vinhos Verdes e a posição do Instituto do Vinho do Porto".

IV - Ao remeter expressamente para os referidos normativos legais e para o conteúdo do aludido relatório da CVRVV, aquele despacho contém os elementos de aquisição do conhecimento dos factos motivadores da decisão, indispensáveis a que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão, e das razões porque o recorrente foi incluído na lista dos disponíveis, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação.

V - O art. 100 do CPA não impõe que o interessado tenha participação activa em todo o procedimento, mas sim que antes da decisão, e em tempo útil, ele possa contribuir para a formação do acto administrativo.