Disciplinary procedure prescription period for lawyers runs continuously without suspension or interruption effects.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the exceptional review appeal regarding the prescription period for a disciplinary procedure against a lawyer. The respondent argued that the period should be calculated under the pre-2001 version of the Statute, which established a continuous running period without suspension or interruption. The court ruled that this specific statutory provision governs the timeline, confirming the continuous nature of the prescription period.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ESTATUTO ORDEM DOS ADVOGADOS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P12190
[Nº DO DOCUMENTO] SA12010093001039
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] ORD DOS ADVOGADOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D35121BDFAD42101802577BA002DC9AD?OpenDocument
SUMÁRIO
O prazo de prescrição do procedimento disciplinar por infracção disciplinar praticada por advogado, estabelecido no artigo 99 do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei 80/2001, de 20 de Julho, corre continuamente, desde a data em que tenham sido praticados os correspondentes factos constitutivos, sem intervenção dos institutos da suspensão ou da interrupção.