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030529 AI generated

Applicant denied vacancy appointment due to prior transfer eligibility under mobility laws.

Case Number 030529
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for appointment to a vacant position, ruling that her prior transfer eligibility under mobility laws took precedence. The court found that although the applicant was the highest-ranked candidate in the final classification list, she had previously been transferred to a regional delegation, making her ineligible for the new vacancy in the headquarters. Consequently, the vacancy was filled by another candidate who did not have such prior transfer status, upholding the statutory order of appointment.

Legislator headnote

Official

INSTITUTO GEOGRÁFICO CADASTRAL CONCURSO DE PROVIMENTO VAGA MOBILIDADE DE PESSOAL TRANSFERÊNCIA PROVIMENTO

Keywords

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public service appointments vacancy filling rules staff mobility instruments classification list priority transfer eligibility status

Cited Legislation

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DL 498/88 de 1988/12/30 Art. 5 n. 2 n. 3
498/88 efectua-se sem prejuízo da utilização dos instrumentos de mobilidade previstos na lei, nos termos do art. 5, n.
DL 498/88 de 1988/12/30 Art. 11 n. 1
DL 498/88 de 1988/12/30 Art. 20
DL 498/88 de 1988/12/30 Art. 35 n. 1
I - O provimento nos lugares vagos, segundo a ordenação das respectivas listas de classificação final, pelos candidatos aprovados em concurso nos termos do art. 35, n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N2 N3 ART11 N1 ART20 ART35 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 03/05/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045422

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960604030529

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/02/92.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] AFONSO , CLEMENTINA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D34AE0B3B0DDB081802568FC00394DF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O provimento nos lugares vagos, segundo a ordenação das respectivas listas de classificação final, pelos candidatos aprovados em concurso nos termos do art. 35, n. 1 do DL n. 498/88 efectua-se sem prejuízo da utilização dos instrumentos de mobilidade previstos na lei, nos termos do art. 5, n. 3 do mesmo diploma.

II - Assim, a candidata graduada em concurso para Chefe de Secção do Instituto Geográfico e Cadastral com um quadro único de 28 chefes de secção, não tem direito a ocupar a vaga ocorrida na sede, se essa vaga for ocupada por transferência de funcionária que já detinha aquela categoria e prestava serviço numa delegação regional do mesmo Instituto.