Legislator Case Law & Legislation
027134 AI generated

Court grants absolute preference to media professionals in radio license contests, excluding corporate management roles.

Case Number 027134
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the statutory preference for radio broadcasting licenses applies only to companies majority-owned by communication professionals. The appellant argued that corporate directors and administrative staff should count as media professionals, but the court rejected this. Consequently, the company was denied the license because its capital was held by non-media executives.

Legislator headnote

Official

RADIODIFUSÃO SONORA CONCURSO ALVARÁ PREFERÊNCIA PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Keywords

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radio broadcasting license communication professionals administrative staff exclusion capital majority rule media industry preference

Cited Legislation

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DL 338/88 de 1988/09/28 Art. 7 n. 1 b.
I - No concurso para atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora, a alínea b) do n. 1 do art. 7 do DL n. 388/88, de 28 de Setembro atribui preferência absoluta às sociedades constituídas maioritariamente por profissionais de comunicação social.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 338/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 B.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 05/04/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049527

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980514027134

[OBJECTO] DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES E SEA DO MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/03/01 IN DR IIS DE 1989/03/06.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] TSF-RADIO JORNAL LISBOA LDA

[RECORRIDO 1] PRESSELIVRE-IMPRESA LIVRE SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D344C7636CF2DFEA802568FC0039B792?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No concurso para atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora, a alínea b) do n. 1 do art. 7 do DL n. 388/88, de 28 de Setembro atribui preferência absoluta às sociedades constituídas maioritariamente por profissionais de comunicação social.

II - A organização de uma empresa de radiodifusão comportara, como qualquer outra empresa serviços de direcção comercial, direcção de pessoal, direcção financeira de publicidade, com os respectivos quadros de pessoal; mas estes não são os profissionais de comunicação social que intervêm no processo criativo da mensagem radiofónica.

III - Não se integram na categoria de profissionais de comunicação social, os elementos de organização da empresa tais como director comercial, director do departamento de publicidade, técnicos de publicidade, maquetistas, delegados de publicidade, arquivistas, secretário de administração e direcção, escriturários, telefonista, chefe de contabilidade, director financeiro, atendendo às respectivas funções.

IV - Não é constituida maioritariamente por profissionais da comunicação social, a sociedade anónima em que a maioria do capital social é detido pelo director comercial, director de pessoal e director financeiro que, conjuntamente, são titulares de 2911 do total de 3700 acções.