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01284/03 AI generated

Portuguese court rules arrest objection applies only to administrative acts, not judicial orders, and third parties must declare facts instead.

Case Number 01284/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the arrest objection under Article 144 of the Tax Procedure Code is only valid when the arrest is executed by the administration, not when ordered by a court. The debtor argued that after learning letters of exchange were endorsed, the proper recourse was an objection, but the court held this was incorrect for third parties. Consequently, the debtor must submit declarations to the arrest proceedings rather than filing an objection, which would be improperly dismissed.

Legislator headnote

Official

ARRESTO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE.

Keywords

AI generated
arrest objection scope administrative vs judicial arrest third party declaration tax procedure code civil procedure code

Cited Legislation

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Art. 144 of the Tax Procedure Code
Art. 388 of the Civil Procedure Code
Art. 856 no. 2 of the Civil Procedure Code
artigo 388º do Código de Processo Civil
artigo 856º nº 2 do Código de Processo Civil
IV - Se o devedor, nas circunstâncias descritas no antecedente número 2., impugna o arresto, não deve a impugnação ser liminarmente indeferida, mas antes convolada para o incidente do artigo 856º nº 2 do Código de Processo Civil

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART144 ART135 ART139. LGT98 ART51 ART97 N3. CPC96 ART388 ART858 ART857 N1 ART856 N2 ART406 N2.

[DATA DE ENTRADA] 07/11/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060099

[Nº DO DOCUMENTO] SA22003071601284

[OBJECTO] PROVIDO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D32D4906458317FF80256DAA0035ECC4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A impugnação do arresto prevista no artigo 144º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é meio processual adequado aos casos em que a providência foi levada a cabo pela Administração, não cabendo naqueles outros em que foi ordenada pelos tribunais, a requerimento da mesma Administração.

II - Achando-se arrestadas letras de câmbio não apreendidas no processo, e vindo o devedor (aceitante) a saber que tais letras foram endossadas pelo sacador (arrestado), o meio adequado para disso dar conhecimento no processo e pedir que dê «sem efeito a [sua] obrigação de [...] proceder ao depósito das quantias tituladas por tais letras», não é a impugnação referida no número antecedente, nem o recurso ou a oposição a que alude o artigo 388º do Código de Processo Civil, que são meios privativos do arrestado.

III - Em tal caso, e porque se trata de circunstâncias que podem interessar ao arresto, o devedor deve vir ao processo de arresto, por termo ou requerimento, prestar declarações.

IV - Se o devedor, nas circunstâncias descritas no antecedente número 2., impugna o arresto, não deve a impugnação ser liminarmente indeferida, mas antes convolada para o incidente do artigo 856º nº 2 do Código de Processo Civil