Legislator Case Law & Legislation
01812/02 AI generated

Administrative court dismisses appeal; municipal council ignored binding landscape authority opinion on construction permit.

Case Number 01812/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The administrative court dismissed the appeal against a municipal council's decision to deny a construction permit. The appellant argued the council erred by failing to explicitly address a binding opinion from the Landscape Protection Area Director. The court ruled that while the council must consider the binding opinion, it does not constitute a nullity if the council simply omits a specific pronouncement on the matter.

Legislator headnote

Official

LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA. PARECER VINCULATIVO. NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ANULABILIDADE. NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

AI generated
binding administrative opinion construction permit denial omission of pronouncement landscape protection area administrative nullity municipal licensing legal binding force

Cited Legislation

AI generated
DL 357/87 de 1987/12/17, arts. 6, 7, 13, n. 1, al. a)
DL 445/91 de 1991/11/20, art. 35, n. 6
CPA, arts. 134, n. 2, 136, 142

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 357/87 DE 1987/12/17 ART6 ART7 ART13 N1 A. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART35 N6. CPA91 ART136 N2 ART142.

[DATA DE ENTRADA] 11/27/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058752

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003020501812

[OBJECTO] SENT TAC DO PORTO DE 2002/05/14.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO - VEREADORA DO PELOURO DE OBRAS DA CM DE ESPOSENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D32C106ED84A2F3680256CD0004F989E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando o Tribunal consciente e explicitamente deixa de conhecer de qualquer questão, por entender que não o deve fazer, poderá haver erro de julgamento mas não nulidade por omissão de pronúncia.

II - Depende de autorização prévia do director da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APPLE) a prática de actos e actividades de edificação, construção, remodelação ou reconstrução de quaisquer edificações ou construções de qualquer natureza, naquela área [arts. 6.º, 7.º e 13.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 357/87, de 17 de Novembro].

III - A posição assumida pelo director APPLE, em sentido desfavorável ao pedido de licenciamento tem carácter vinculativo para a Câmara Municipal a quem é dirigido o pedido (art. 35.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro) sendo nula a decisão camarária que decide pedido de licenciamento, em desconformidade com aquela posição.

IV - Da generalidade de disposições legais relativas a presunções de recebimento de cartas expedidas por via postal, conclui-se que não se pode presumir a entrega antes do terceiro dia subsequente ao da expedição, independentemente de esta ser efectuada ou não sob registo.

V - Na falta de disposição legal em contrário, só a nulidade ou a inexistência de um acto administrativo pode ser declarada por órgãos de natureza administrativa que não tenham competência legal para a sua revogação com fundamento em invalidade (arts. 134.º, n.º 2, 136.º e 142.º do C.P.A).

VI - Por isso, enquanto não for anulado parecer vinculativo que enferme de vício gerador de mera anulabilidade, designadamente por falta de fundamentação, não pode uma câmara municipal deixar de lhe dar relevância como obstáculo ao deferimento de um pedido de licenciamento.