Supreme Administrative Court dismisses pre-contractual action due to supervening invalidity of the tender process. The court rules that the procedure must be extinguished when fundamental aspects change. Consequently, the abstract challenge to contract terms loses its procedural utility.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the pre-contractual action filed by A... S.A. against the Public Prosecutor's Office, ruling that the tender procedure had become fundamentally altered. The court found that the non-adjudication of the tender, based on specific grounds, necessitated a change in essential procedural elements, rendering the original contract terms invalid. Since the object of the action no longer existed, the court declared the suit useless and extinguished the proceedings under the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35256
[Nº DO DOCUMENTO] SA120260305088798/25
[RECORRENTE] A..., S.A.
[RECORRIDO 1] PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E OUTRO(S)
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D322DEEB789C2AF080258DBF0052B969?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A não adjudicação fundada nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP determina a extinção do procedimento quando, supervenientemente, se imponha a alteração de aspetos fundamentais das peças procedimentais ou se modifiquem pressupostos essenciais da decisão de contratar.
II - Extinto o procedimento, desaparece o objeto da ação de contencioso pré-contratual que visava impugnar cláusulas do respetivo Caderno de Encargos, não subsistindo interesse processual útil numa pronúncia meramente abstrata sobre a sua legalidade.
III - Verificando-se a inutilidade superveniente da lide, impõe-se a extinção da instância, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi dos artigos 1.º e 7.º do CPTA.
(sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º 7, do CPC)