Court holds unauthorized commercial activity by public security police is a disciplinary offense requiring ministerial authorization.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal against a ministerial decision prohibiting the respondent's commercial activities. The court established that engaging in commerce without prior ministerial authorization constitutes a disciplinary offense for public security police personnel. Furthermore, when the commercial sector is under direct police supervision, such activities are absolutely prohibited without exception.
Legislator headnote
OfficialINFRACÇÃO DISCIPLINAR EXERCICIO DE COMERCIO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL INCOMPATIBILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART23 PAR3 N2. D 40118 DE 1955/04/06 ART5 N44 ART29 PAR1 PAR2 N2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 72
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 03/26/1971
[DATA DO APENDICE] 08/28/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016105
[Nº DO DOCUMENTO] SA119720203008390
[OBJECTO] DESP MINI DE 1971/02/24.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GONÇALVES , AGOSTINHO E OUTRO
[RECORRIDO 1] MINI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2FE161CF847E889802568FC00372ACD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui infracção disciplinar o exercicio de comercio ou industria por parte do pessoal da Policia de Segurança Publica sem previa autorização ministerial.
II - Quando o ramo de comercio ou outra actividade estejam sujeitos a acção fiscalizadora directa da Policia de Segurança Publica, não podem em caso algum ser exercidos, tratando-se de uma proibição absoluta.