Legislator Case Law & Legislation
038181 AI generated

Administrative court confirms its jurisdiction over Social Security acts, rejecting labor court competence claims.

Case Number 038181
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Administrative Court of Lisbon upheld its jurisdiction to review a Social Security Center's act ordering the repayment of financial compensation to a former official assistant. The appellant argued that labor courts should handle the dispute regarding the termination of his employment contract, citing specific legal provisions. The court rejected this argument, ruling that the administrative body's act falls squarely within the exclusive competence of administrative tribunals as defined by the relevant laws.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO REPOSIÇÃO DE ABONOS AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL INDEMNIZAÇÃO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO

Keywords

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administrative jurisdiction social security acts competence conflict official assistant contract termination

Cited Legislation

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Art. 64, n. 1, al. i) of the LOTJ
I - O art. 64, n. 1, al. i) da LOTJ ressalva a competência dos tribunais administrativos e não é incompatível com o disposto no art. 51, n. 1 b) do ETAF (DL n.
Art. 51, n. 1 b) of the ETAF (DL n. 129/84)
i) da LOTJ ressalva a competência dos tribunais administrativos e não é incompatível com o disposto no art. 51, n.
Lei 28/86, de 14/8 - art. 40, n. 1
DL 25/93, de 25/2

Cited Case Law

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AC STA PROC38182 DE 1996/01/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38182 DE 1996/01/11.
AC CONFLITOS 291 DE 1996/01/11
AC CONFLITOS 291 DE 1996/01/11.
AC CONFLITOS 296 DE 1996/03/14
AC CONFLITOS 296 DE 1996/03/14.
AC STA PROC37637 DE 1996/03/12
AC STA PROC37637 DE 1996/03/12.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART214 N3. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART4 N1 A ART9 N1. LOTJ87 ART64 I. ETAF84 ART3 ART4 N1 G ART51 N1 B. CPC61 ART66. LOTJ77 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART66 I. L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38182 DE 1996/01/11. AC CONFLITOS 291 DE 1996/01/11. AC CONFLITOS 296 DE 1996/03/14. AC STA PROC37637 DE 1996/03/12.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 07/11/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047407

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970612038181

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BRAS , ALFREDO

[RECORRIDO 1] DIRSERV DA ATRIBUIÇÃO DE PENSÕES DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 63/94 DE 1995/05/10 IN DR 190 IIS 1995/08/18 PAG9849.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2F32AD66EDD8C32802568FC00398683?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 64, n. 1, al. i) da LOTJ ressalva a competência dos tribunais administrativos e não é incompatível com o disposto no art. 51, n. 1 b) do ETAF (DL n.

129/84, de 27/4) ou com o disposto no Lei 28/86, de

14/8 - art. 40, n. 1.

II - O Tribunal Administrativo de Círculo é o competente para o conhecimento do recurso contencioso em que está em causa a legalidade de um acto do centro regional de segurança social que ordenou a reposição da compensação financeira paga ao recorrente, ajudante de despachante oficial, pela cessação de contrato de trabalho, ao abrigo do DL 25/93, de 25/2.