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022/10 AI generated

Administrative court annuls subsequent liquidation act and denies indemnity interest due to lack of service error.

Case Number 022/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court annulled the second property assessment and the subsequent tax liquidation act, ruling they were null rather than merely voidable. The taxpayer argued for indemnity interest based on the liquidation's invalidity, but the court found no error attributable to fiscal services. Consequently, the claim for interest was rejected because the liquidation's failure stemmed solely from the lack of foundational grounds for the primary act, not from a specific administrative mistake.

Legislator headnote

Official

JUROS INDEMNIZATÓRIOS EXECUÇÃO DE JULGADO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ACTO DE LIQUIDAÇÃO ACTO CONSEQUENTE

Keywords

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indemnity interest denial subsequent liquidation act nullity vs voidability service error requirement tax liquidation annulment

Cited Legislation

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Art. 133.º n.º 2, alínea i) do CPA
Art. 43.º n.º 1 da LGT

Cited Case Law

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AC STA PROC822/09 DE 2009/11/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC822/09 DE 2009/11/12.; AC STA PROC5557-A DE 1999/05/05.
AC STA PROC5557-A DE 1999/05/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC822/09 DE 2009/11/12.; AC STA PROC5557-A DE 1999/05/05.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - JUROS. DIR PROC TRIBUT CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART43 N1. CPA91 ART133 N2 I.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC822/09 DE 2009/11/12.; AC STA PROC5557-A DE 1999/05/05.

[DATA DE ENTRADA] 01/18/2010

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066305

[Nº DO DOCUMENTO] SA220100224022

[OBJECTO] SENT TAF SINTRA PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2EE0CDB013363AB802576DA005C7A26?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Anulado o acto de segunda avaliação do prédio, é nulo, e não anulável, ex vi da alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, o acto subsequente de liquidação de Contribuição Autárquica incidente sobre aquele prédio.

II - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação "houve erro imputável aos serviços", entendido este como o "erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal", que não se deve ter por verificado, se a declaração de nulidade do acto de liquidação for motivada exclusivamente pelo facto de a liquidação ser um acto consequente do acto anulado por falta de fundamentação.