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01073/11 AI generated

Portuguese court dismisses fiscal execution review, ruling judges cannot of course investigate missing asset checks or extinguish proceedings due to later lawsuit.

Case Number 01073/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fiscal Authority's request to review a tax execution decision. The court held that the judge could not of course investigate the lack of asset verification for the bankrupt debtor, as no facts were presented in the record. Furthermore, the court ruled that a judge cannot of course extinguish the current proceedings due to a later lawsuit arising in the execution phase.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS EXCESSO DE PRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

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knowledge of course fiscal execution review asset verification omission subsequent lawsuit extinction of proceedings

Cited Legislation

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Art. 660(2) CPC
Art. 668(1) CPC
artº 660º, nº 2 do CPC
I - Determina o artº 660º, nº 2 do CPC que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART659 N3 ART660 N2 ART668 N1 D

[DATA DE ENTRADA] 11/25/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067315

[Nº DO DOCUMENTO] SA22011121401073

[OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A......

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2EBEE4B286CECC6802579800059173B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Determina o artº 660º, nº 2 do CPC que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.

II - Não tendo o reclamante invocado qualquer facto relativo à extinção da execução, motivada pela falta de averiguação de bens do falido e do responsável subsidiário após a declaração de insolvência, não podia o Juiz, oficiosamente, e sem qualquer facto inscrito no probatório sobre a omissão daquela averiguação, conhecer dessa questão.

III - Embora seja de conhecimento oficioso a questão da impossibilidade superveniente da lide, não pode o juiz, em processo de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, decretar oficiosamente a extinção da instância executiva nestes autos por impossibilidade superveniente da lide ocorrida na instância executiva.