Legislator Case Law & Legislation
018926 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against administrative revocation, suspending proceedings until the revoking act's validity is settled.

Case Number 018926
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Matos & Silva LDA against the revocation of an administrative act. The court held that administrative acts are presumed legal and valid until proven otherwise, meaning the tribunal cannot assess the validity of a subsequent revoking act as a prerequisite for declaring the original act revoked. Furthermore, the court suspended the current proceedings until the final judgment on the revoking act is rendered, noting that once revoked, the possibility of declaring the original act lapsed is precluded.

Legislator headnote

Official

REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

Keywords

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presumption of legality administrative revocation suspension of proceedings caducity of acts subsequent administrative act

Cited Legislation

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DL 173/84 de 1984/05/24, Art. 1-5
DL 121/83 de 1983/03/01, Art. 2
DL 468/71 de 1971/11/05, Art. 19
D of 1884/07/21, IN DG 1884/07/26
CEXP76, Art. 9, N.2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 173/84 DE 1984/05/24 ART1 - ART5. DL 121/83 DE 1983/03/01 ART2. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART19. D DE 1884/07/21 IN DG 1884/07/26. CEXP76 ART9 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 06/26/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034760

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19920317018926

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MATOS & SILVA LDA

[RECORRIDO 1] CM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2EB67FB90F01867802568FC0038BA39?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dado o princípio da presunção legal de que gozam os actos administrativos, não tem o tribunal de apreciar, como pressuposto necessário, a validade de um acto posterior, objecto de outro processo, para só depois, na ausência de vícios geradores de nulidade ou de inexistência jurídica, poder concluir pelo carácter revogatório do mesmo.

II - Perante a revogação de um acto administrativo por outro, que é também objecto de recurso contencioso, deve declarar-se suspensa a instância até à decisão final, com trânsito em julgado, que vier a ser proferida no processo que tem por objecto o acto revogatório.

III - A caducidade pressupõe, conceitualmente, um acto sobre o qual possa operar.

IV - Consequentemente, revogado o acto fica precludida a possibilidade de declarar a sua caducidade.