Portuguese court dismisses appeal when lower court annuls act for unargued defects in necessary hierarchy appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court decision. The lower court had annulled an administrative act for defects that the appellant failed to raise in the mandatory hierarchical appeal. The court ruled that such unargued defects fall outside the scope of the current contentious appeal, as the appellant had the opportunity to challenge them earlier.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART24 B. CPC67 ART763 N1 ART766. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART32 N1 B.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 06/06/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043051
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19950221028127
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1993/01/26 - AC 1 SECÇÃO PROC20697 DE 1987/06/25.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO - SILVA , MARIA
[RECORRIDO 1] FERNANDES , MARIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2E2F7A5EB6AB7FE802568FC00392C15?OpenDocument
SUMÁRIO
Perfilham soluções de direito opostas, para efeito do preceituado no art. 24, al. b) do E.T.A.F. dois acórdãos que, quanto à delimitação do âmbito do recurso contencioso, tomaram a seguinte posição:
Enquanto que o primeiro (acórdão recorrido) anulou o acto contenciosamente impugnado por vício não invocado pelo recorrente no recurso hierárquico necessário, o segundo (acórdão-fundamento) afastou do âmbito do recurso contencioso os vícios que o interessado não arguira no recurso hierárquico necessário que o atendera.