Recurso por oposição de julgados ao Tribunal Pleno do STA requer trânsito em julgado do acórdão fundante.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the admissibility requirement for a resource by opposition of judgments against the Tribunal Pleno of the Administrative Court. The applicant argued that a specific ruling should serve as the foundation for the opposition, while the opposing party contended that the procedural prerequisite was not met. The court ruled that such a resource is only admissible if the foundational ruling has already become final and unappealable.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS DE ADMISSÃO ACÓRDÃO FUNDAMENTO TRÂNSITO EM JULGADO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART24 B. CPC67 ART763 N4. LPTA85 ART102. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC31611 DE 1987/03/12. [ANO DA PUBLICACAO] 94 [DATA DE ENTRADA] 10/20/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00041763 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19940628030666 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1993/03/11 - AC 1 SECÇÃO PROC30700 DE 1992/10/06. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] GONÇALVES , JOÃO [RECORRIDO 1] CFONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO [REFERENCIA A DOUTRINA] ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG39. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2DB32F66FE74ABD802568FC00391D60?OpenDocument
SUMÁRIO
É requisito de admissão de recurso para o Tribunal Pleno, no STA, com fundamento em oposição de julgados, que o acórdão que serve de fundamento ao recurso haja transitado em julgado.*